Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2027194

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027194 Legislação Federal

Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:

A

é vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

B

é facultado o aproveitamento do número de dispositivo revogado; se não houver o aproveitamento, deverá a lei alterada manter a numeração do dispositivo revogado, seguida da expressão ‘revogado’.

C

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

D

é permitido o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão, ‘declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal’.

E

mesmo quando se tratar de alteração considerável, deverá ser utilizado o procedimento de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

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Q2027193

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027193 Legislação Federal

A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento. Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que indeferisse o pedido de informações, afirmando que as informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais, não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a Diretoria da referida organização social a não repassar a quem quer que seja informações referentes à execução do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

a lei de acesso à informação realmente considera como sigilosas informações relativas à execução de contratos de gestão na área da saúde, em virtude de se tratar em regra de dados pessoais sensíveis.

B

o Prefeito cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ao deixar de fornecer certidões de contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

o procedimento previsto na lei de acesso à informação não é adequado à solicitação de informações por jornalistas, os quais devem respeitar à Lei de Imprensa, que exige a formulação de informações por meio das chamadas Secretarias de Comunicação.

D

eventual negativa pela organização social de prestação de informações públicas por ela detidas não estaria sujeito às penas previstas na lei de acesso à informação, por esta se tratar de lei aplicável apenas a agentes públicos em sentido estrito.

E

caso o servidor responsável pelo cumprimento da ordem apresentada pelo Prefeito se negasse ao seu cumprimento, dando ciência ao Ministério Público Estadual da situação, estaria sujeito à responsabilização civil, penal e administrativa.

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Q2027188

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027188 Legislação Federal

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei n° 13.019/2014.

A

Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

E

Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q2026545

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Q2026545 Legislação Federal

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

B

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

C

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

D

Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

E

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, exceto quando se tratar de Periculosidade.

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Q2025486

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025486 Legislação Federal

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A

A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B

Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C

Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E

Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

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Q2025483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025483 Legislação Federal

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.

C

A responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.

E

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

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Q2025197

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Jornalista I - Edital nº 3 |

Q2025197 Legislação Federal

Das opções dadas a seguir, qual delas se refere à legislação específica para contratação, pela administração pública, de serviços comunicacionais, notadamente de Publicidade?

A

Lei federal 5.560, de 2021.

B

Lei federal 14.145, de 2019.

C

Lei federal 8.346, de 2012.

D

Lei federal 1.988, de 2006.

E

Lei federal 12.232, de 2010.

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Q2025180

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2025180 Legislação Federal

Segundo a lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, para o desenvolvimento de suas atividades, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos:

A

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter concluído o ensino fundamental.

B

Ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e ter concluído o ensino médio.

C

Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter concluído o ensino médio.

D

Ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e ter concluído o ensino fundamental.

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Q2025179

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2025179 Legislação Federal

Segundo a lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuições:

A

O exercício de atividades de vigilância, tratamento e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da agência nacional de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

B

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema único de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

C

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema único de saúde e sob supervisão do gestor da união.

D

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da agência nacional de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

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Q2025178

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2025178 Legislação Federal

Sobre o exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias, nos termos da lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, é CORRETO afirmar:

A

Incumbe aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006.

B

As atividades dos Agentes de Combate às Endemias se darão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em instituições privadas.

C

Os Agentes de Combate às Endemias realização suas atividades mediante vínculo indireto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

D

É essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura da Estratégia Saúde da Família (ESF).

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Q2025147

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025147 Legislação Federal

Segundo o Decreto n.^o 6.268/2007, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os critérios e procedimentos técnicos para elaboração, aplicação, monitoramento e revisão dos padrões oficiais de classificação. À luz desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.
I Os produtos vegetais embalados e classificados devem apresentar-se heterogêneos quanto às suas especificações de qualidade, quantidade, apresentação e identificação. II Os padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais serão definidos em regulamentos técnicos, podendo dispor de modelos-tipo ou padrões físicos quando couber, e, ainda, ser revistos a qualquer tempo. III Na elaboração ou revisão dos padrões oficiais de classificação de produtos vegetais, será facultada a participação consultiva dos segmentos interessados.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Estão certos apenas os itens I e II.

C

Estão certos apenas os itens I e III.

D

Estão certos apenas os itens II e III.

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Q2025146

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025146 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.^o 9.972/2000, julgue os itens a seguir.
I Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais quando destinados indiretamente à alimentação humana. II Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nas operações de compra e venda do poder público. III Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nos portos, nos aeroportos e nos postos de fronteiras, quando da importação.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2025145

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025145 Legislação Federal

Para fins do Decreto n.^o 3.855/2001, considera-se sistema de armazenagem como

A

o conjunto das unidades armazenadoras do país destinadas à guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

B

as edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente para a guarda e conservação dos produtos.

C

os sistemas de estocagem de produtos.

D

o processo de estocagem e armazenamento.

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Q2025143

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025143 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.^o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.^o 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legislação vigente, devendo efetivar-se no prazo máximo de

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

180 dias.

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Q2025137

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025137 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.^o 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

A

A classificação não é obrigatória para subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômico.

B

A classificação fica sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, à fiscalização e ao controle do Ministério do Meio Ambiente.

C

Para efeitos dessa Lei, entende-se por classificação o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.

D

As bolsas de mercadorias, as universidades e os institutos de pesquisa estão desautorizados a exercer a classificação de que trata essa Lei.

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Q2025136

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025136 Legislação Federal

A Lei n.^o 9.973/2000 determina que a responsabilidade pelo fiel recebimento em depósito das mercadorias é de responsabilidade de

A

presidente, diretor e lobista.

B

presidente, diretor, sócio-gerente de empresa privada ou equivalente, no caso de cooperativas.

C

presidente, lobista, diretor, sócio-gerente de empresa privada ou equivalente, no caso de cooperativas.

D

diretor e sócio-gerente de empresa estatal.

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Q2025135

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025135 Legislação Federal

À luz da Lei n.o 9.973/2000, julgue os itens a seguir.
I O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de armazenagem e demais despesas tarifárias. II O depositário não é obrigado, em nenhuma hipótese, a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto. III O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de comissões.
Assinale a alternativa correta

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2025134

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025134 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.^o 9.973/2000,

A

o prazo de armazenagem não será fixado por livre acordo entre as partes.

B

o preço dos serviços prestados será fixado pelo depositário.

C

todas as condições contratuais são de responsabilidade do depositante.

D

todas as condições contratuais necessárias devem ser fixadas de livre acordo entre as partes.

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Q2025133

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Agropecuária |

Q2025133 Legislação Federal

Com base na Lei n.^o 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.

A

Necessariamente, o contrato de depósito conterá seguro por extravio.

B

O depositário não é responsável pela conservação dos produtos que tiver recebido em depósito.

C

Não é necessário que o contrato de depósito contenha os direitos e as obrigações do depositante.

D

O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, o prazo de armazenagem.

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Q2024592

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q2024592 Legislação Federal

A Lei 11977/2009 define a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso, como:

A

unidade nuclear.

B

imóvel validado.

C

oferta pública de recursos.

D

qualificação de imóveis urbanos.

E

requalificação de imóveis urbanos.

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