Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.992 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão com o Município Beta, para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal.
Com o escopo de aumentar o preço da passagem dos usuários e justificar descumprimento de diversas cláusulas contratuais, a concessionária Gama manipulou e fraudou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
No caso em tela, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013, por ter praticado ato lesivo à Administração Pública, observadas as formalidades legais, a sociedade empresária Gama pode ser responsabilizada:
Em um país no qual o racismo aflige a população negra em diversos setores sociais, um negro-surdo tende a sofrer uma dupla barreira de inclusão, o que pode afetar muito o seu processo educacional, como destaca Thayane Nascimento Freitas, Mestranda em Educação Especial e Inclusiva (PROFEI) pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA):
“Os resultados das pesquisas de campo mostraram que na relação surdo-surdo não há tanto preconceito racial, uma vez que há um acolhimento e empatia entre eles. Mas na relação surdo-ouvinte, os surdos-negros demonstraram que sentem o duplo preconceito maçante da sociedade em geral”.
(IG Mail- ÚLTIMO SEGUNDO. Atualizada em 27/04/2022.)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro com princípios presentes na Constituição Federal. Esta Lei sofreu algumas alterações ao longo dos anos e atualmente com a Lei 14.191/2021 sobre a Educação Bilíngue de Surdos, foi acrescentado um princípio a ser ministrado pelo ensino.
O exposto acima se refere
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
A Professora Adriana Bellotti, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da USP em São Carlos, afirma, em reportagem do Jornal da USP, publicada em 24/10/2007, que, no formato atual da escola inclusiva, existe o intérprete que, em sala de aula, faz a intermediação entre as línguas - professor regente e aluno, mas não é efetivamente inclusivo, porque o professor não possui o conhecimento da outra língua.
De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, passados dez anos da publicação dele, caso não apresentem docentes com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em curso de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais com perfis determinados.
Assinale a opção que apresenta o perfil para professor ouvinte bilíngue Libras-Língua Portuguesa.
Avalie se, de acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 3º, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV. respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Estão corretos
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), julgue o próximo item.
O poder público tem o dever de zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência de crianças e adolescentes à
escola.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a
psicologia enquadra-se como congênere do serviço de
medicina.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a
possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo
estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em
município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As entidades da administração pública federal não retêm
valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social
sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços
sociais autônomos autorizados por lei.
Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar
retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de serviços em geral.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa
privada fazem parte do sistema federal ou estadual do
ensino, a depender do ato autorizativo de implementação.
Com relação à Lei n.º 9.394/1996 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na educação de surdos, a educação bilíngue deve ser
ofertada a partir do ensino fundamental e se estender ao
longo da vida.
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
A autoridade competente que negligenciar a garantia do
oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por
crime de responsabilidade.
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
Constituindo o ensino religioso disciplina dos horários
normais da escola pública, a dispensa dos alunos ficará a
cargo do professor.
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
A educação, além do pleno desenvolvimento da pessoa, tem
por objetivo a sua qualificação para o trabalho.
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
Ainda que a criança não possua escolarização anterior, a sua
inscrição na instituição de ensino fundamental poderá ser
realizada em série diversa da primeira.
I. A transmissão eletrônica dos dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
II. O eSocial abrange apenas o empregado com vínculo empregatício que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. O eSocial é um sistema exclusivo para auxiliar os empregadores.
IV. O eSocial objetiva eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
Está CORRETO apenas:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Conheça nossos planos