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Q3944836 Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras em serviços públicos, essa lei
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Q3944496 Legislação Federal
São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO: 
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Q3944075 Legislação Federal
Em um evento público que conte com a presença de uma autoridade estrangeira e envolva a execução de hinos nacionais, o Decreto nº 70.274/1972 estabelece, em virtude do princípio de cortesia, que
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Q3944072 Legislação Federal
Em uma cerimônia oficial de caráter federal na Capital da República, a Ordem Geral de Precedência estabelecida pelo Decreto nº 70.274/1972 coloca o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal em igualdade de posição, logo após o Vice-Presidente da República. A precedência entre os Ministros de Estado é determinada pelo 
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Q3944071 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, a autoridade que presidirá sempre a cerimônia a que comparecer é
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Q3944054 Legislação Federal
Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?
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Q3944049 Legislação Federal
Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque 
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Q3944039 Legislação Federal
Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que
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Q3942373 Legislação Federal

Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.


De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

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Q3941964 Legislação Federal
De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de  
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Q3940585 Legislação Federal
Num evento com a presença de um Cardeal da Igreja Católica e um Ministro de Estado, quem possui a precedência, considerando o cerimonial público brasileiro?  
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Q3940583 Legislação Federal
A correta exibição da Bandeira Nacional é disciplinada pela Lei Federal nº 5.700/1971. Segundo a norma, quando o pavilhão é apresentado de forma distendida, sem o uso de mastro, como ocorre em painéis decorativos ou fixação direta em paredes de auditórios, a orientação dos elementos gráficos deve respeitar o ponto de vista do espectador para garantir a dignidade do símbolo. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 5.700/1971, quando a Bandeira Nacional é apresentada em forma de painel ou fixada na parede, o círculo azul (que contém as estrelas e a legenda "Ordem e Progresso") deve ficar posicionado 
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Q3940563 Legislação Federal
Numa sessão solene de posse da Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o roteiro deve prever momentos específicos para a transmissão de cargos e discursos. De acordo com a prática parlamentar padrão, quem deve conduzir a sessão de eleição e posse da nova Mesa Diretora, caso esta ocorra na primeira sessão da legislatura?  
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Q3940545 Legislação Federal
O Hino Nacional Brasileiro deve ser executado com respeito e conforme as partituras oficiais. De acordo com a Lei nº 5.700/1971, durante a execução do Hino Nacional, é conduta correta e obrigatória dos presentes 
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Q3940541 Legislação Federal
A normatização do uso dos Símbolos Nacionais estipula deveres específicos para os órgãos públicos e instituições educacionais, objetivando a salvaguarda do respeito cívico. Na rotina diária de uma unidade administrativa municipal, consoante as determinações da Lei nº 5.700/1971, o ato de içar a Bandeira Nacional deve ser executado de forma compulsória
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Q3940539 Legislação Federal
O cerimonialista deve organizar o dispositivo de autoridades seguindo a regra da “direita” para definir a precedência. Em um dispositivo de honra com número ímpar de pessoas, o lugar de honra é o centro. A segunda autoridade em hierarquia deve ser posicionada 
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Q3940535 Legislação Federal
Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de uma comitiva federal composta por diversos Ministros de Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde. Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela
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Q3939546 Legislação Federal

O laudo técnico pericial deve atender a requisitos de qualidade e rastreabilidade para ter validade jurídica como prova. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo obrigatório de um laudo de engenharia de segurança.



I. O laudo deve conter a descrição detalhada da metodologia de avaliação utilizada, citando as normas técnicas aplicáveis (NHOs, NRs).


II. É obrigatória a apresentação dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados nas medições, garantindo a rastreabilidade metrológica.


III. O perito pode basear sua conclusão exclusivamente em sua opinião pessoal subjetiva ("eu acho"), sem necessidade de fundamentação técnica ou legal.



Está correto o que se afirma em:

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Q3938746 Legislação Federal

No que diz respeito ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição, à revisão e à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o próximo item.


O segurado aposentado pode permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.

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Q3938745 Legislação Federal

No que diz respeito ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição, à revisão e à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o próximo item.


É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial em condições que prejudiquem a saúde.

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Respostas
1241: D
1242: A
1243: B
1244: C
1245: D
1246: B
1247: D
1248: D
1249: D
1250: C
1251: D
1252: B
1253: C
1254: D
1255: B
1256: C
1257: D
1258: C
1259: C
1260: C