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Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?
O laudo técnico pericial deve atender a requisitos de qualidade e rastreabilidade para ter validade jurídica como prova. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo obrigatório de um laudo de engenharia de segurança.
I. O laudo deve conter a descrição detalhada da metodologia de avaliação utilizada, citando as normas técnicas aplicáveis (NHOs, NRs).
II. É obrigatória a apresentação dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados nas medições, garantindo a rastreabilidade metrológica.
III. O perito pode basear sua conclusão exclusivamente em sua opinião pessoal subjetiva ("eu acho"), sem necessidade de fundamentação técnica ou legal.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição, à revisão e à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o próximo item.
O segurado aposentado pode permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.
No que diz respeito ao aproveitamento e à conversão de tempo de contribuição, à revisão e à manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o próximo item.
É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial em condições que prejudiquem a saúde.