Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4092760

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092760 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

B

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

C

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

D

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

E

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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Q4092754

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092754 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela Lei nº 11.892/2008 com finalidades e características específicas que orientam sua atuação no âmbito da educação profissional e tecnológica. Considerando as disposições legais sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, eles:

A

devem ofertar educação profissional e tecnológica com ênfase exclusiva no desenvolvimento socioeconômico nacional, priorizando demandas de abrangência federal em detrimento de peculiaridades locais e regionais.

B

possuem como finalidade precípua constituir-se em centros de excelência exclusivamente na oferta de ensino superior, vedada a atuação em níveis educacionais inferiores que possam comprometer sua qualidade acadêmica.

C

devem restringir suas atividades ao ensino e à pesquisa básica, sendo vedado o desenvolvimento de programas de extensão que envolvam divulgação científica e tecnológica para a comunidade externa.

D

devem atuar preferencialmente como centros de formação pedagógica para docentes do ensino superior, limitando o apoio às redes públicas de educação básica a situações excepcionais.

E

devem promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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Q4092753

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092753 Legislação Federal

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

A

A juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.

B

O investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.

C

Constatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.

D

O investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.

E

As Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.

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Q4092752

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092752 Legislação Federal

Determinada instituição de ensino oferece curso de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada concomitante com o ensino médio regular. O curso é estruturado em etapas com terminalidade que caracterizam qualificações para o trabalho. Considerando a Lei nº 9.394/96, assinale a afirmativa correta.

A

O aluno poderá obter certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

B

O diploma do curso somente terá validade nacional se o aluno concluir todas as etapas previstas no projeto pedagógico, sendo vedada a certificação parcial.

C

A forma concomitante exige matrícula única para cada aluno, devendo o curso de educação profissional e o ensino médio serem oferecidos na mesma instituição de ensino.

D

O curso articulado concomitante é oferecido exclusivamente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, vedada a matrícula a alunos que já estejam cursando o ensino médio.

E

Os certificados de qualificação profissional obtidos nas etapas intermediárias não habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior, direito reservado apenas aos diplomados.

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Q4092731

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092731 Legislação Federal

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4092719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092719 Legislação Federal

Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a uma determinada porcentagem do valor orçado pela Administração. Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, essa porcentagem corresponde a

A

77%.

B

85%.

C

75%

D

80%.

E

90%.

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Q4092550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092550 Legislação Federal

De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:

A

de julgamento.

B

de habilitação.

C

preparatória.

D

recursal.

E

de homologação.

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Q4092535

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092535 Legislação Federal

Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:

A

sugerida.

B

aproximada.

C

estimada.

D

determinada.

E

negociável.

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Q4092530

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092530 Legislação Federal

Complete a lacuna com o texto literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de _______________."

A

vontade.

B

amizade.

C

sorte.

D

condição.

E

doação.

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Q4092445

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo |

Q4092445 Legislação Federal

A política de saúde mental no Brasil estabelece diretrizes para organização da assistência aos portadores de transtornos mentais, atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento das ações e garantindo a participação da sociedade e da família. Nesse contexto, a internação psiquiátrica é regulamentada como medida de caráter específico dentro da rede de atenção. Considerando o disposto na Lei nº 10.216/2001, a internação deve ser compreendida como:

A

Recurso excepcional, indicado quando insuficientes as alternativas extra-hospitalares.

B

Estratégia prioritária para início do tratamento em saúde mental.

C

Medida obrigatória nos casos de transtornos mentais graves.

D

Procedimento padronizado para garantia de segurança institucional.

E

Intervenção substitutiva das ações comunitárias em saúde mental.

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Q4092415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092415 Legislação Federal

A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

B

A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

D

A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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Q4092408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092408 Legislação Federal

Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública. Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.

A

Embora legal, a prisão exige da Guarda Municipal, após os procedimentos iniciais, a condução imediata do detido à Polícia Federal; isso por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime de competência federal e de primordial interesse da União.

B

A prisão é ilegal; apesar de terem ocorrido recentes e importantes avanços na competência das guardas municipais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Guardas Municipais reservam o policiamento ostensivo de combate ao tráfico de entorpecentes às polícias estaduais e federais.

C

A prisão em flagrante será admitida como exercício do direito de “qualquer do povo”, desde que a Guarda Municipal atue em parceria com a Polícia Militar do Estado, mediante prévio convênio. O objetivo é não exceder as competências institucionais descritas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que pertine à apreensão da “droga” para fins penais.

D

A prisão é legal, pois o Estatuto confere competência à Guarda Municipal para atuar no território do município visando à proteção da população que utiliza os bens municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com poder de polícia para realizar prisões em flagrante, ainda que no combate ao tráfico de drogas ilícitas.

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Q4092406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092406 Legislação Federal

Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente municipal cruzou as fronteiras territoriais de Manaus sua conduta configura crime. Se ainda estava nos limites do município de lotação quando abordado, responderá apenas por infração funcional administrativa, na forma da lei.

B

O porte de arma fora do horário de serviço por Guardas Municipais configura o crime de porte ilegal de arma de fogo. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte para o agente municipal só é admitido em serviço e nos trajetos de ida e volta do trabalho.

C

A conduta do Guarda Municipal é amparada pela legislação atual; o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os requisitos populacionais que restringiam o direito ao porte de arma de fogo para o Guarda Municipal em serviço e fora dele.

D

Se ocorrida fora da capital, a abordagem revela mera transgressão administrativa, devendo a arma ser apreendida. A liberação irrestrita das exigências populacionais se aplica apenas às forças estaduais e federais, sendo permitido aos Guardas Municipais atuarem armados em serviço ou, quando de folga, nos limites de sua circunscrição.

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Q4091893

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091893 Legislação Federal

Qual das alternativas a seguir constitui uma conduta adequada em relação ao sigilo profissional?

A

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

B

Desfigurar informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo.

C

Divulgar informação sigilosa ou informação pessoal, sempre que desejar.

D

Permitir que teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço chegue ao conhecimento de terceiro.

E

Proteger a informação sigilosae a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade е eventual restrição de acesso.

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Q4091717

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091717 Legislação Federal

Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.

IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.

V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Estão corretas:

A

Apenas as assertivas I, II e V.

B

Apenas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas as assertivas I, III e V.

D

Apenas as assertivas III, IV e V.

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Q4091609

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091609 Legislação Federal

A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância para a atuação do Ministério Público, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à eficiência da gestão pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é irrestrito, desde que a informação seja de interesse público, prevalecendo o princípio da publicidade sobre o da privacidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

B

O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos e interesses difusos e coletivos, não possui competência para atuar na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) por órgãos públicos e entidades privadas, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o único órgão com atribuição para impor sanções administrativas e promover a adequação.

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com entes da Administração Pública, visando à adequação de condutas e à reparação de danos, constitui um instrumento de autocomposição que, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial, vinculando as partes e evitando a propositura de ação judicial, mas não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa que exijam dolo específico.

D

A Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), preconiza que as decisões administrativas, controladoras ou judiciais que impuserem compensação ou sanção devem considerar a existência de obstáculos e dificuldades reais do gestor, as circunstâncias práticas que levaram à decisão e as consequências jurídicas, administrativas e econômicas da anulação, o que exige uma análise consequencialista e proporcional, sem, contudo, afastar a responsabilização por condutas ilegais ou ímprobas.

E

Os portais da transparência, embora essenciais para a LAI, não podem divulgar dados pessoais de servidores públicos, como remuneração e lotação, sob pena de violação da LGPD, prevalecendo o direito à privacidade sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, mesmo após o Tema 483 de Repercussão Geral do STF.

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Q4091575

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4091567

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091567 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.

A

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

B

No Superior Tribunal de Justiça adota-se o entendimento – inclusive tratando-se de matéria sumulada – de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entretanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tal exigência foi relativizada, possibilitando-se o afastamento de prévio procedimento administrativo disciplinar na hipótese de oitiva do condenado, em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

C

Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 15 (quinze) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.

D

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 80% (oitenta por cento), se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

E

O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes de qualquer natureza.

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Q4091448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Enfermeiro |

Q4091448 Legislação Federal

A Lei n° 7.498/1986 trata:

A

da organização geral do SUS.

B

das ações de vigilância epidemiológica.

C

do financiamento da saúde pública.

D

da atenção básica em saúde.

E

do exercício profissional da enfermagem.

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Q4091364

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091364 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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