Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4213971

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Vigia Noturno |

Q4213971 Legislação Federal

As atividades de vigilância e segurança privada serão reguladas e fiscalizadas

A

pela Polícia Militar.

B

pela Polícia Civil.

C

pela Polícia Federal.

D

pelo Ministério da Defesa.

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Q4213969

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Vigia Noturno |

Q4213969 Legislação Federal

Para exercício da profissão, o vigilante noturno deve obrigatoriamente

A

ser brasileiro e ter idade superior a 18 anos.

B

ser brasileiro e ter idade mínima de 21 anos.

C

ter diploma de conclusão do ensino médio.

D

ter antecedentes criminais.

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Q4204962

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Técnico em Enfermagem do ESF |

Q4204962 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no(a) __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano _____________.

A

identidade | financeiro, apenas

B

gênero | moral ou patrimonial

C

escolaridade | moral

D

raça | psiquiátrico

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Q4204538

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Farmacêutico |

Q4204538 Legislação Federal

De acordo com a Lei que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitações e outros aspectos pertinentes à administração pública, considera-se contrato:

A

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que identificado expressamente como contrato administrativo.

B

o ajuste entre órgãos e entidades da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações ao administrado, seja qual for a denominação utilizada.

C

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

o ajuste entre órgãos e entidades da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações ao administrado, desde que identificado expressamente como contrato da administração.

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Q4203724

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Educação Infantil - PEI-I |

Q4203724 Legislação Federal

Segundo o Título IV, artigos 8 ao 20, da Lei n. 9.394/1996, cabe aos municípios assegurarem

A

a execução de políticas e planos educacionais, além de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior.

B

a elaboração do Plano Nacional de Educação, bem como organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais do sistema federal de ensino.

C

o estabelecimento de competências e diretrizes para a educação básica, cujo papel é o de cuidar das informações sobre o andamento da educação nacional e disseminá-las.

D

a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas e assumir a responsabilidade de prover o transporte para os alunos da rede municipal.

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Q4203660

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico |

Q4203660 Legislação Federal

O Art. 1º da Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, também conhecida como Lei Geral do Esporte, obedecendo às normas gerais da referida legislação, se inspira nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e estabelece que o desporto brasileiro deve abranger

A

a cultura corporal de movimento.

B

práticas formais e não-formais.

C

o movimento Olímpico e Paralímpico.

D

práticas corporais e esportivas.

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Q4203659

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico |

Q4203659 Legislação Federal

Sancionada em 16 de julho de 2001, a Lei n. 10.264 representou um marco para o esporte nacional ao proporcionar um avanço na captação de recursos destinados ao desenvolvimento desportivo brasileiro. Essa legislação é conhecida por:

A

Lei Agnelo/Piva.

B

Lei Zico.

C

Lei Pelé.

D

Lei Maguito Vilela.

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Q4202505

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Educação Especial - Segundo Professor |

Q4202505 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial é incorreto afirmar:

A

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

B

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

C

O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado com distinção.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

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Q4201619

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201619 Legislação Federal

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

A

Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

B

Receita bruta igual ou inferior a R$ 340.000,00.

C

Receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

D

Receita bruta inferior a R$ 4.800,000,00

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Q4200466

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4200466 Legislação Federal

A visita domiciliar é atividade privativa do ACS e visa oferecer

A

condutas e procedimentos ao indivíduo, em seu espaço domiciliar.

B

suporte que garanta continuidade e/ou manutenção da vida do indivíduo, em seu espaço domiciliar.

C

atendimento ao indivíduo e à família, em seu espaço domiciliar.

D

condutas de promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da família, em seu espaço domiciliar.

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Q4200055

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - UFG - Pedagogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - UFG - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - UFG - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - UFG - Contador | IV - UFG - 2022 - UFG - Médico |

Q4200055 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que

A

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.

B

as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.

C

as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4200052

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - UFG - Pedagogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - UFG - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - UFG - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - UFG - Contador | IV - UFG - 2022 - UFG - Médico |

Q4200052 Legislação Federal

A Lei Federal n. 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). De acordo com essa lei, um dos objetivos dos desses institutos é

A

realizar pesquisas aplicadas voltadas para a educação profissional.

B

estimular soluções tecnológicas em benefício do instituto.

C

desenvolver atividades de extensão em articulação com o mundo do trabalho.

D

incentivar no meio industrial o uso de tecnologias consideradas inovadoras.

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Q4200010

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200010 Legislação Federal

A Lei n. 11.091/2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, trata

A

da natureza do processo educativo, da função social e dos objetivos do Sistema Federal de Ensino.

B

da dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração e das competências específicas decorrentes.

C

da gestão dos cargos técnico-administrativos em Educação e seu processo de trabalho.

D

do reconhecimento do saber e da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

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Q4198156

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Ginecologista |

Q4198156 Legislação Federal

O planejamento familiar é direito de todo cidadão. É parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Sobre a esterilização voluntária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

II. A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

III. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.

IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4198072

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198072 Legislação Federal

Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no máximo, um triênio.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q4187768

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Psicólogo |

Q4187768 Legislação Federal

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Para manter essa legislação atualizada, foram criados diversos aprimoramentos ao longo dos anos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que não se enquadra nesses acrescentos.

A

Lei do Menino Bernardo.

B

Lei da Participação Juvenil nas Políticas Públicas.

C

Lei da Escuta.

D

Lei da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

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Q4180160

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Professor - Infantil e Anos Iniciais do Fundamental |

Q4180160 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), das fontes de receita dos fundos é INCORRETO afirmar que é fonte:

A

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

C

No máximo, 40% de repasse de recursos por parte da união.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

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Q4178663

Ano: 2022 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2022 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Educador Social |

Q4178663 Legislação Federal

“A educação brasileira precisa olhar nas especificidades para o que ela fez de criminoso contra a população de descendência Africana. Nós não existimos praticamente para educação brasileira (...).” Esta fala fora proferida por Henrique Cunha Junior na I Conferência de Política de Promoção da Igualdade Racial em 2008, na cidade de Fortaleza (FORTALEZA, 2008, p.37). Destaque a afirmação correta, ponderando o enunciado, e considerando que a promoção da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade como se registra no Art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial de junho de 2010, dar-se-á por exemplo através de ações que venham provocar:

A

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

B

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

C

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

D

Todas os itens anteriores estão corretos

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Q4175523

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175523 Legislação Federal

Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade

A

organizar seminários, debates, manifestações, manifestos, abaixo-assinados junto à população atendida pelos hospitais e entidades universitárias, para mobilizar contra a terceirização.

B

prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

C

ser um apêndice das universidades públicas federais, a fim de prestar atendimento na área da saúde à população.

D

gerenciar os serviços hospitalares a partir dos trâmites das universidades federais, incorporando seus professores e técnicos nos serviços.

E

atender à população exclusivamente na área de baixa complexidade no âmbito da saúde.

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Q4175519

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175519 Legislação Federal

É a partir do processo de desconstrução dos fundamentos do SUS que se veem modelos de gestão sendo cada vez mais fortalecidos pelo Estado com novos arranjos jurídicos. Assim, para a execução e gestão desses serviços, o Estado estruturou um arcabouço legal para criação das organizações sociais – OSs (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/1999), as quais são:

A

Entidades sem fins lucrativos que podem assumir qualquer serviço público a ser prestado à sociedade.

B

Empresas prestadoras de serviços contratadas por intermédio da Lei de Licitações.

C

Empresas que funcionam em regime de cooperativa de serviços a serem prestados a outras empresas.

D

Instituições de caráter misto, público e privado, sem fins lucrativos que podem assumir a contratação de pessoal na área pública.

E

Instituições privadas, geridas pelas normas do direito privado e sem fins lucrativos, que podem realizar contratos com o Estado para a execução e gestão dos serviços.

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