Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
O incentivo à participação popular nos processos de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira
e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão
previstos em lei complementar.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais podem ser
negadas sob qualquer circunstância.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a
divulgar informações de interesse coletivo ou geral
somente mediante solicitação.