Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

Q2170051 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da sua ciência.

C

Com a publicação da Lei de Acesso à Informação, ficou definido que poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente do órgão.

D

Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, competindo exclusivamente aos reitores das universidades e institutos federais tal controle.

E

A lei discorre que a redação quanto ao tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais não atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

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Q2170045

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

Q2170045 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. A responsabilização da pessoa jurídica __________ a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por __________ servidores estáveis.
III. Na esfera administrativa, uma das sanções aplicadas é multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, a qual nunca será __________ à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
IV. Para celebrar acordo de leniência, é requisito __________ a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

A

não exclui – dois ou mais – superior – necessário

B

não exclui – três ou mais – superior – suficiente

C

exclui – três ou mais – inferior – necessário

D

exclui – três ou mais – inferior – suficiente

E

não exclui – dois ou mais – inferior – necessário

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Q2170039

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

Q2170039 Legislação Federal

Identifique quais dos itens abaixo trazem modalidades de cursos oferecidos pela UFSC, de acordo com o seu Estatuto, e assinale a alternativa correta.
I. Cursos de extensão e sequenciais. II. Cursos de aperfeiçoamento e atualização. III. Cursos de graduação, de pós-graduação e de especialização.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Somente o item III está correto.

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Q2170031

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Administrador |

Q2170031 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091, Capítulo V, que dispõe sobre o ingresso no cargo e das formas de desenvolvimento, analise as afirmativas abaixo e assinale a afirmativa correta.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. O incentivo à qualificação será devido após dois anos de efetivo exercício no cargo e terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.
III. O ingresso nos cargos do plano de carreira far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Q2170017

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Antropólogo |

Q2170017 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo e indique qual(is) explicita(m) melhor o conceito de interculturalidade.
I. Uma interação dialógica entre pertencimento e diferença, inclusão e exclusão, controle e resistência, passado e presente.
II. Complexas relações entre grupos humanos, conhecimentos e práticas culturais diferentes, partindo do reconhecimento das assimetrias sociais, econômicas e políticas.
III. Construção de processos de inclusão de um conhecimento cultural diverso em outro.
IV. Um discurso simétrico entre diversas culturas.

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Nenhuma afirmativa está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2169922

Q2169922 Legislação Federal

Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
III. Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2169918

Q2169918 Legislação Federal

Com base nas definições da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. ( ) Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ( ) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – C – I.

B

I – I – C.

C

C – C – I.

D

C – I – C.

E

C – C – C.

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Q2169059

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2169059 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo legal para o recurso no caso de indeferimento de acesso a informações, contado a partir da ciência da decisão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

5 dias

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

45 dias

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Q2168876

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo |

Q2168876 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, é preciso observar as políticas de ação afirmativa e as políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange à(ao):
I. Promoção da equidade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Proibição de criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens II e IV.

C

Somente os itens I, II e III.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2168734

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168734 Legislação Federal

De acordo com o Art. 171. Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, as carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas exceto quando:

A

no exame ante mortem o animal esteja febril.

B

sejam acompanhadas apenas de caquexia.

C

apresentem lesões tuberculósicas nos músculos, nos ossos, nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa destas partes.

D

apresentem linfonodos sem caseificação de aspecto raiado ou estrelado.

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Q2168732

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168732 Legislação Federal

Com relação à inspeção post mortem no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Art. 126 a 129), é correto afirmar que:

A

A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas complementares específicas para cada espécie animal.

B

Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser examinados na dependência de abate, podendo ser em qualquer momento posterior, depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles.

C

As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos podem ser condenados ou liberados nas linhas de inspeção, observado o disposto em normas complementares.

D

Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que não tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos devem ser desviados para o Departamento de Inspeção Final para que sejam examinados, julgados e tenham a devida destinação.

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Q2168728

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168728 Legislação Federal

Os estabelecimentos de pescado e derivados são classificados em: I - barco-fábrica; II - abatedouro frigorífico de pescado; III - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e IV - estação depuradora de moluscos bivalves. De acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, é correto afirmar que:

A

Entende-se por barco-fábrica o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

B

Entende-se por abatedouro frigorífico de pescado a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis e o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos não comestíveis.

C

Entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado ao abate de pescado, recepção, lavagem, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis.

D

Entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado à recepção, à depuração, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de moluscos bivalves.

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Q2168726

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168726 Legislação Federal

Analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:

I. Higienização - procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.
II. Limpeza - aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.
III. Sanitização - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q2168725

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168725 Legislação Federal

Para os fins do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, são adotados os seguintes conceitos: análise de autocontrole; análise de perigos e pontos críticos de controle, análise fiscal e análise pericial. Assinale a alternativa correta:

A

Análise de autocontrole - análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B

Análise de perigos e pontos críticos de controle - APPCC - sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.

C

Análise fiscal - análise efetuada pelo próprio estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.

D

Análise de autocontrole - análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente.

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Q2168724

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - : Especialista em Serviços de Inspeção Municipal |

Q2168724 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, é correto afirmar que:

I. Art. 1.º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
II. Art. 2.º - São sujeitos a fiscalização prévia nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas; b) os pescados e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo seus derivados; e) o mel, exceto cera de abelha e seus derivados.
III. Art. 3.º - A fiscalização de que trata esta lei far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que os industrializam; c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desvantagem do leite ou recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

Q2168513

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Psicologia |

Q2168513 Legislação Federal

Dentre os princípios da Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), prevista no decreto nº 7.053/2009, não está o:

A

Respeito à dignidade da pessoa humana.

B

Respeito às condições sociais e diferenças de origem e gênero.

C

Atendimento humanizado e universalizado.

D

Direito à alimentação saudável e balanceada.

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Q2168512

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Psicologia |

Q2168512 Legislação Federal

O decreto Nº 7.053, de dezembro de 2009, considera população em situação de rua:

A

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B

O grupo populacional homogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

C

O indivíduo que possui a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

D

O grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares preservados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

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Q2168385

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q2168385 Legislação Federal

No âmbito organizacional é impreterível que o funcionário mantenha postura correta, siga algumas regras e tenha zelo pela instituição. Na Gestão pública, o funcionário é regido por lei, como exemplo, a Lei nº 8.027/1990 descreve que haverá penalidade de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

Insubordinação grave em serviço.

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Q2168013

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Assistência Social |

Q2168013 Legislação Federal

Para acessar o benefício Bolsa Família, é necessário estar inscrito no CadÚnico, e o município é responsável pelo cadastramento e pela atualização dos dados das famílias. Existem outros compromissos estabelecidos para que a população tenha acesso ao programa. Em relação ao compromisso com a educação, é correto afirmar:

A

Todas as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos das famílias beneficiárias devem ter frequência escolar mínima de 85% e jovens de 16 a 17 anos devem ter frequência escolar mínima de 75%.

B

Crianças de até 15 anos atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI devem frequentar os serviços socioeducativos e de convivência.

C

Crianças de até 7 anos devem ter o calendário vacinal em dia.

D

Todas alternativas estão corretas.

Q2167938

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167938 Legislação Federal

Para os efeitos da lei nº 11326/06, atualizada pela lei nº 12512/11, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

A

a propriedade não deve ter limite de tamanho; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

B

a propriedade não deve ter limite de tamanho; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

a propriedade não deve deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

D

a propriedade não deve deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

E

a propriedade não deve ter limite de tamanho; a atividade pode utilizar mão-de-obra predominantemente contratada; a renda familiar originada das atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento não precisa ter percentual mínimo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família ou com um profissional da área agrícola.

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