Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2107997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q2107997 Legislação Federal

No tocante à compensação financeira disciplinada pela Lei nº 9.796/1999, pode-se afirmar que

A

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

B

regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve ou está vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

C

regime instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição ou serviço no âmbito do ente de origem.

D

o regime instituidor deverá pagar ao regime de origem, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime.

E

o regime de origem deverá reajustar o valor devido a título de compensação previdenciária nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pago pelo regime instituidor.

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Q2107285

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Operador de C.O.D |

Q2107285 Legislação Federal

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL NÃO é aplicável:

A

Aos países membros do Mercosul.

B

À Distribuidora.

C

À central geradora.

D

Ao consumidor.

E

Ao agente importador.

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Q2107284

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Operador de C.O.D |

Q2107284 Legislação Federal

Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, caso constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor, EXCETO:

A

Implantação de sistema que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor.

B

Agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização da leitura pela distribuidora.

C

Realização da autoleitura.

D

Implantação de sistema de medição que permita a leitura remota.

E

Convocação de autoridade policial para acessar o imóvel apenas até onde estiver o sistema de medição.

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Q2107283

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Operador de C.O.D |

Q2107283 Legislação Federal

Segundo a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios, EXCETO:

A

Enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV.

B

Não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade.

C

Obras para viabilizar a conexão contemplando extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador.

D

A família da unidade consumidora ter no máximo 03 (três) pessoas acima de 18 anos.

E

Carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW.

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Q2107282

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Operador de C.O.D |

Q2107282 Legislação Federal

Conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora NÃO deve desenvolver em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

A

Informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral a probabilidade de desligamento da rede elétrica quando houver chuvas fortes.

B

Manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários.

C

Divulgar os direitos e deveres do consumidor.

D

Esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias.

E

Orientar sobre a utilização racional da energia elétrica.

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Q2107195

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q2107195 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Segundo as disposições do Art. 24 da referida lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes:
• Ultrassecreta: ________ anos. • Secreta: ________ anos. • Reservada: ________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

30 (trinta) – 25 (vinte e cinco) – 10 (dez)

B

30 (trinta) – 20 (vinte) – 10 (dez)

C

30 (trinta) – 20 (vinte) – 5 (cinco)

D

25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 10 (dez)

E

25 (vinte e cinco) – 15 (quinze) – 5 (cinco)

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Q2107182

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107182 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria. III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.

A

Está correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.

B

A situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.

C

Apenas o declinado na assertiva III está correto.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2107179

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107179 Legislação Federal

Sobre o regime de administração especial temporária, estabelecido pelo DL nº 2.321/1987, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União Federal, uma vez imitida na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, exceto o de preferência.

B

A decretação da administração especial temporária não afetará o curso regular dos negócios da entidade nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição.

C

A administração especial temporária será executada por um conselho diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros quantos julgados necessários para a condução dos negócios sociais.

D

Uma vez decretado o regime, fica o Banco Central do Brasil autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da instituição.

E

Decretado o regime de administração especial temporária, respondem solidariamente com os exadministradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa.

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Q2107175

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107175 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta.
I. O Banco Central do Brasil, de ofício, decretou intervenção em determinada financeira após verificada anomalia nos negócios sociais da instituição que a levaram a sofrer prejuízo, decorrente de má administração, sujeitando a riscos os seus credores. II. O Banco Central do Brasil, por solicitação dos administradores da instituição, decretou a intervenção em uma instituição financeira, a despeito de não haver, no respectivo estatuto da instituição, tal competência. III. O Banco Central do Brasil, após solicitação dos administradores, decretou intervenção em uma instituição financeira, pelo prazo inicial de um ano, sendo este posteriormente prorrogado por duas oportunidades, pelo período de seis meses cada. IV. O interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, por ato próprio, determinou a demissão de dois diretores celetistas da instituição financeira, por entender que não estavam bem executando suas funções.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2107088

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |

Q2107088 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são consideradas instituições financeiras, EXCETO:

A

Administradoras de cartões de crédito.

B

Outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Banco Central do Brasil.

C

Bancos de qualquer espécie.

D

Bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

E

Entidades de liquidação e compensação.

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Q2105026

Ano: 2023 Banca: FAT Órgão: CEETEPS Prova: FAT - 2023 - CEETEPS - Agente Técnico e Administrativo (Auxiliar Administrativo) |

Q2105026 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, em relação aos recursos, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se

I. o acesso à informação classificada como sigilosa for negado;
II. a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados;
IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos em Lei.

Está correto o que se afi rma em

A

I e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2104620

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104620 Legislação Federal

Quanto ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A

I, II, III, IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q2104611

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104611 Legislação Federal

Na visão do International Federation of Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o processo pelo qual as entidades do setor público e os indivíduos dentro delas são responsáveis por decisões e ações. Com base nisso e no previsto na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

A

ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

particular, reservada ou pública.

C

privada, ultrassecreta ou discreta.

D

secreta, discreta ou derivada.

E

individual, secreta ou ultrassecreta.

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Q2104559

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Agente Administrativo / Agente Comunitário de Saúde / Fiscal Tributário / Monitor de Educação Infantil / Assessor Administrativo e Tesoureiro |

Q2104559 Legislação Federal

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rural e urbano, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:

A

Mulheres negras.

B

Asiáticos.

C

Portugueses.

D

Estrangeiros.

E

Militares.

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Q2104437

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104437 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

A

Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

B

No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

C

O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

D

É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

E

Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

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Q2104394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Servente |

Q2104394 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, será ensinado em todo o currículo escolar o conteúdo referente à história da população negra na(o):

A

China.

B

Argentina.

C

Japão.

D

Brasil.

E

Bolívia.

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Q2103996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103996 Legislação Federal

Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que

A

o Município poderá proceder à desqualificação da entidade, sem a necessidade de processo administrativo, desde que esta sanção esteja prevista no contrato.

B

é permitido que o Município desqualifique a entidade, mas esse tipo de sanção não pode ser aplicado administrativamente, devendo ser efetivado pela via judicial.

C

é permitida a desqualificação da entidade e reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social.

D

é permitida a desqualificação da entidade, e os seus dirigentes responderão, de forma subsidiária, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

E

a sanção será a suspensão do contrato de gestão e o encaminhamento do competente procedimento administrativo à Procuradoria-geral do Município para as medidas cabíveis.

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Q2103859

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro |

Q2103859 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades:

A

De lazer.

B

Humilhantes.

C

De rebaixamento.

D

Deploráveis.

E

De exploração.

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Q2103779

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Auditor Fiscal De Tributos Municipais |

Q2103779 Legislação Federal

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a ______________ no trabalho artístico e cultural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

equiparação salarial

B

valorização da mulher

C

marginalização da mulher negra

D

equidade de gênero

E

igualdade de oportunidades

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Q2103610

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |

Q2103610 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm

A

necessidades especiais de natureza física, mental, motora, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras são gerados impedimentos para as atividades de vida diária e para o trabalho.

B

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos.

C

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo reduzido perante os demais trabalhadores.

D

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no domicílio, e espaços públicos.

E

impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

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