Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Q2281031
Legislação Federal
A Instrução Normativa nº 10/22 RET/IFSP
regulamenta o uso de plataformas de produtividade do IFSP e normatiza regras para uso, criação,
administração e exclusão de contas de acesso à
plataforma. Considerando o Art. 13 desta normativa, que descreve características tecnológicas e
ocorrência, observe as afirmações:
I. A TI do IFSP trabalha para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais nas plataformas que administra, mas não se responsabiliza pela má utilização.
II. Manutenções preventivas que exijam paradas de sistemas serão avisadas no site da instituição, exceto em casos de emergência.
III. A infraestrutura de serviços TI do IFSP garante que possui recursos para disponibilidade ininterrupta de operação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações corretas.
Q2281030
Legislação Federal
A Instrução Normativa nº 10/22 - RET/IFSP,
regulamenta o uso das plataformas de produtividade no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, normatizando as regras para
uso, criação, administração e exclusão de contas de
acesso à plataforma. Sobre esta instrução normativa, analise as seguintes afirmações abaixo, acerca dos deveres e responsabilidades dos usuários:
I. Manter em sigilo suas senhas de acesso, sendo esta senha de uso pessoal e intransferível, realizando a substituição desta sempre que a sua chefia imediata solicitar.
II. Observar as boas práticas de uso da internet, ficando atento a links e mensagens suspeitas que solicitem logins de acessos e/ou informações sigilosas referentes às funções institucionais do usuário.
III. Sempre que disponibilizado pela plataforma ou serviço, usar sistemas de triplo fator de autenticação (3FA).
IV. Guardar sigilo funcional sobre as informações restritas contidas no sistema ou que venham a ser de seu conhecimento.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações
corretas.
Q2281028
Legislação Federal
A Lei nº 11.091/05 dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e trata no capítulo V do
ingresso no cargo e das formas de desenvolvimento. Um servidor técnico administrativo ingressante
no IFSP (Instituto Federal de São Paulo) alcançou
o interstício para mudança de nível de capacitação
e de padrão de vencimento que ocorrerá, respectivamente, mediante a quê?
Q2281026
Legislação Federal
A Lei nº 11.892/08 institui a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e
cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia. Considerando as finalidades e características dos Institutos Federais, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Ofertar educação profissional e tecnológica,
em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na
atuação profissional nos diversos setores da
economia, com ênfase no desenvolvimento
socioeconômico local, regional e nacional.
II. Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.
III. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.
II. Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.
III. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.
Q2281004
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280532
Legislação Federal
A lei de acesso a informações busca garantir um direito
fundamental a todos, o de receber do poder público
informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280521
Legislação Federal
De acordo com a lei que regula o acesso a informações,
algumas informações são consideradas imprescindíveis
à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto,
passíveis de classificação de sigilo.
Entre elas, não se incluem informações que possam
Entre elas, não se incluem informações que possam
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280488
Legislação Federal
João da Silva, servidor público, depois de três meses
sem receber uma parcela de seus vencimentos,
impetrou mandado de segurança com o objetivo de
receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses
depois de ajuizar a petição inicial, obteve liminar que
restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar
foi cassada dois meses depois da sua concessão.
Um ano depois de ajuizar a petição inicial, foi proferida
sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao
recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato
administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão
dessa parcela de seus vencimentos.
Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado
Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280303
Legislação Federal
No contexto dos dispositivos contidos na Lei Federal
nº 12.527/2011, analise os itens a seguir.
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |
Q2280234
Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral. Isso é possível
devido à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regulamenta o acesso à informação.
Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação.
( ) Integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Assinale a sequência correta.
Nesse sentido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação.
( ) Integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |
Q2280211
Legislação Federal
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de
Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações
sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal
em curso no bairro onde mora. A obra é executada por
uma empresa contratada pelo Município.
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279624
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.
Para que os documentos nato-digitais e assinados
eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos
legais, sua versão original física deve ser conferida e
validada por agente público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279623
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Somente agentes públicos têm permissão para enviar
requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
mas usuários externos podem acessar esse sistema para
acompanhamento de processos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2279622
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC
n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a
obsolescência de seus equipamentos e programas.
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279348
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação
de serviço em razão da falta de pagamento por parte do
usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no
domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado,
pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279329
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Os técnicos em estradas, dentro de sua especialidade e formação, podem exercer somente as atribuições que estão taxativa e exaustivamente previstas na Resolução CFT n.o 109/2020.
Os técnicos em estradas, dentro de sua especialidade e formação, podem exercer somente as atribuições que estão taxativa e exaustivamente previstas na Resolução CFT n.o 109/2020.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279328
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.
Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279327
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria.
Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279326
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É terminantemente vedado ao técnico em estradas responsabilizar‑se tecnicamente por empresas, independentemente de seus objetivos sociais.
É terminantemente vedado ao técnico em estradas responsabilizar‑se tecnicamente por empresas, independentemente de seus objetivos sociais.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279325
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT n.o 109/2020, que disciplina e orienta as prerrogativas e as atribuições dos técnicos industriais em estradas, julgue o item abaixo.
É garantido aos técnicos industriais em estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos órgãos públicos da administração direta e indireta, da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, sendo‑lhes vedado apenas atuar em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
É garantido aos técnicos industriais em estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos órgãos públicos da administração direta e indireta, da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, sendo‑lhes vedado apenas atuar em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
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