Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |

Q2282987 Legislação Federal

A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:

A

consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.

B

é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.

C

é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.

D

foi revogada em 2023.

E

não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.

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Q2282969

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282969 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Serão ouvidas as entidades representantes das pessoas surdas no processo de avaliação periódica de professores (Lei Federal Nº 9.394/96).

Certo

Errado

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Q2282967

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282967 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A autoridade competente poderá ser imputada por crime de responsabilidade caso fique comprovado negligência na garantia do oferecimento do ensino obrigatório (Lei Federal Nº 9.394/96).

Certo

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Q2282966

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282966 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Os programas de ensino intercultural deverão ser planejados com audiência das comunidades indígenas (Lei Federal Nº 9.394/96).

Certo

Errado

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Q2282964

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282964 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A experiência extraescolar não poderá servir de base para o ensino (Lei Federal Nº 9.394/96).

Certo

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Q2282962

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282962 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A frequência mínima para a verificação do rendimento escolar, em nível fundamental e médio, é de setenta por cento do total das horas letivas (Lei Federal Nº 9.394/1996).

Certo

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Q2282905

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282905 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei Nº 10.436/2022, a Língua Brasileira de Sinais pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no caso da pessoa com deficiência auditiva.

Certo

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Q2282778

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282778 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa II está correta

C

As afirmativas I e II estão incorretas

D

As afirmativas I e II estão corretas

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Q2282777

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282777 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão incorretas

B

As afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282776

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282776 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

B

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade

C

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

D

Acesso irrestrito a todas as informações do poder público

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Q2282775

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282775 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas

B

As afirmativas I e II estão incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282771

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282771 Legislação Federal

No que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.

I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2282770

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282770 Legislação Federal

Acerca do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um integrante estratégico do SUSP.

A

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

B

Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas

C

Conselho Nacional de Fomento e Colaboração

D

Guarda portuária

Q2282710

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Provas: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q2282710 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e traz outras disposições. Com relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da PNSPDS.

A

Uso comedido e proporcional da força

B

Sigilo das informações

C

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública

D

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade

Q2282539

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |

Q2282539 Legislação Federal

Conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, EXCETO:

A

a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

B

o aumento demográfico conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística.

C

as demandas institucionais.

D

as inovações tecnológicas.

E

a proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

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Q2282458

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282458 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:

A

Executivo e Legislativo do Estado, apenas.

B

Legislativo do Município, apenas.

C

Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

D

Judiciário e Legislativo da União, apenas.

E

Executivo e Legislativo do Município, apenas.

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Q2282444

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282444 Legislação Federal

O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Identifique, entre os itens a seguir, aqueles que constituem instrumentos da PNDP.

A

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e o Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento.

C

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)

D

As diretrizes consolidadas do Plano Plurianual.

E

Os relatórios de customização de procedimentos auditáveis.

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Q2282434

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282434 Legislação Federal

A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais. O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado com a Administração, causando severos prejuízos aos cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada

A

foi incorreta, pois a multa não poderia ultrapassar R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por se tratar de entidade privada.

B

foi incorreta, pois a pena de rescisão do vínculo com o Poder Público não pode ser aplicada juntamente com multa, visto que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe dupla condenação pelo mesmo fato.

C

foi incorreta e a “Lanchinhos Gostosos” terá prazo de quinze dias para apresentação de defesa, contado da ciência do ato administrativo que estabeleceu a punição.

D

foi correta, pois o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e a sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a penalidade de rescisão do vínculo com o Poder Público.

E

foi correta, pois o valor da multa, para pessoa privada, pode ser estabelecido entre o valor mínimo de R$ 5.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

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Q2282433

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282433 Legislação Federal

Informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Quanto aos prazos máximos de restrição de acesso a tais informações e à competência de agentes para sua classificação, assinale a alternativa correta.

A

Informações ultrassecretas podem ser classificadas por chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e terão prazo máximo de restrição de 25 anos.

B

Informações secretas podem ser classificadas por titulares de economia mista e terão prazo máximo de restrição de 10 anos.

C

Informações secretas podem ser classificadas pelo comandante do Exército e terão prazo máximo de restrição de 5 anos.

D

Informações ultrassecretas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazo máximo de restrição de 100 anos.

E

Informações ultrassecretas, secretas e reservadas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazos máximos de restrição, respectivamente, de 100, 20 e 10 anos.

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Q2282432

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282432 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser apresentado por meio específico, disponível nos sítios eletrônicos, resguardando-se o anonimato do interessado.

B

O órgão ou entidade que receber pedido de acesso à informação de interesse público pode exigir explicações quanto aos motivos determinantes da solicitação.

C

Os órgãos e entidades do poder público deverão, se houver possibilidades técnicas, viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

E

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

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