Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2312743

Q2312743 Legislação Federal

João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João

A

não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.

B

não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.

C

pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.

D

pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.

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Q2312169

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312169 Legislação Federal

A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e comunica o fato à autoridade competente, que instaura procedimento administrativo para apurar a conduta da companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:

A

a responsabilização civil e administrativa da companhia Z S/A exclui a responsabilidade de João;

B

apenas João pode ser responsabilizado civil e administrativamente pela prática do ato lesivo;

C

a companhia Z S/A só pode ser responsabilizada civil e administrativamente caso João também o seja;

D

João não cometeu ilícito, pois não ocorreu a efetiva lesão ao erário, dada a recusa de Regina;

E

a responsabilização da companhia Z S/A não exclui a responsabilidade individual de João.

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Q2312004

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2023 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q2312004 Legislação Federal

Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:

A

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

A Lei Anticorrupção é de 2019, da gestão do Governo de Jair Bolsonaro.

C

Também chamada de Lei da Transparência, trata de punir os políticos que são considerados “ficha suja” e estabelece a proibição de assumir cargos eletivos.

D

A Lei Anticorrupção também pode ser chamada de Compliance.

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Q2311080

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311080 Legislação Federal

Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) é uma competência

A

da União, somente.

B

dos municípios, somente.

C

dos estados, somente.

D

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2311076

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311076 Legislação Federal

Analisar os Planos de Ações Emergenciais (PAE) e os Planos de Ações Emergenciais de Barragem de Mineração (PAEBM) compete

A

ao Quadro de engenharia do Corpo de Bombeiros.

B

ao Centro Nacional de Monitoramento de Desastres.

C

à Gerência de Monitoramento e Vistoria Técnica de Defesa Civil municipal.

D

às Brigadas de Emergências de Defesa Civil municipal.

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Q2311070

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311070 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais

A

fundamental, médio e superior.

B

fundamental e médio, somente.

C

fundamental, somente.

D

médio, somente

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Q2311069

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311069 Legislação Federal

A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo

A

federal e estadual.

B

municipal, somente.

C

federal, somente.

D

federal e municipal.

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Q2311068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311068 Legislação Federal

Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência

A

dos Municípios, somente.

B

da União, Estados e Municípios.

C

dos Estados e Municípios

D

da União e Estados, somente.

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Q2311067

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311067 Legislação Federal

O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete

A

aos Municípios, exclusivamente.

B

à União, aos Estados e aos Municípios.

C

aos Estados e aos Municípios, somente.

D

à União e aos Estados, somente.

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Q2311066

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311066 Legislação Federal

Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local é uma competência do

A

Município, de forma integrada com a União.

B

Município, de forma integrada com os Estados.

C

Estado.

D

Município.

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Q2311065

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311065 Legislação Federal

As intervenções de Defesa Civil que visam reduzir ou remediar os impactos ambientais nocivos da atividade humana estão relacionados com a ação de

A

recuperação.

B

preparação.

C

resposta.

D

mitigação.

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Q2311064

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311064 Legislação Federal

As respectivas ações voltadas à proteção e defesa civil da PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) abrangem, de forma integral, as ações de

A

prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

B

mitigação, preparação, evacuação e recuperação.

C

prevenção, evacuação, preparação e mitigação.

D

previsão, preparação, evacuação e recuperação.

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Q2311063

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311063 Legislação Federal

As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, previstas na Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, poderão ser adotadas com a colaboração de entidades

A

públicas ou privadas e da sociedade em geral.

B

privadas, sendo vedada a colaboração de entidades públicas.

C

públicas, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.

D

públicas e privada, sendo vedada a colaboração da sociedade em geral.

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Q2311062

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Defesa Civil |

Q2311062 Legislação Federal

A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece que o dever de adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre é

A

somente da União, através das PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).

B

cada estado é responsável pelas suas próprias medidas.

C

cada município é responsável pelas suas próprias medidas.

D

de todos os níveis de governo.

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Q2310482

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Financeiro |

Q2310482 Legislação Federal

A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2310271

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q2310271 Legislação Federal

A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas são contempladas: pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é possível afirmar que:

A

A educação, dever único e exclusivo do Estado, será inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Não se faz obrigatório o atendimento educacional durante o período de internação ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

C

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à residência de toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

D

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.

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Q2310267

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente de Aluno | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Administração | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Multimídia | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q2310267 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 9.203/2017, um dos mecanismos para o exercício da governança pública é a liderança. A liderança compreende um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, que são:

A

Integridade, competência, responsabilidade e motivação.

B

Competência, resultado, materialidade e gestão de riscos.

C

Responsabilidade, ética, comportamento formal e sustentabilidade.

D

Motivação, presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

E

Controle, executoriedade, competência e parcialidade.

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Q2310221

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310221 Legislação Federal

Determinado Processo Administrativo foi instaurado, com investigação em andamento no âmbito do Ifes com a finalidade de apurar o roubo milionário de materiais de construção em um dos campi do Instituto Federal do Espírito Santo. Ao saber do ocorrido, a mídia local e a comunidade acadêmica questionaram sobre o caso ao gestor do referido campus, que imediatamente:

A

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no princípio da publicidade.

B

Permitiu acesso à mídia local, mas negou acesso à comunidade acadêmica por não possuir legitimidade para ter acesso aos autos na forma da Lei 12.527/11.

C

Permitiu acesso aos autos do processo e às informações obtidas no curso da investigação, ainda que possa trazer algum prejuízo à fiscalização; para tanto, baseou-se no interesse público.

D

Negou acesso aos autos, considerando buscar preservar a investigação e a fiscalização.

E

Negou acesso aos autos, pois a Lei nº 12.527/11 não prevê processos investigativos entre aqueles que devam ser objetos de livre acesso.

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Q2310220

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310220 Legislação Federal

Certo de que a Lei nº 12.527/2011 possibilitou melhorar a transparência como também regular o acesso às informações no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente da classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 1 (um) ano a contar da sua data de produção, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

C

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação reservada é de 5 anos.

D

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação ultrassecreta é de 20 anos.

E

O prazo máximo de restrição ao acesso de informação secreta é de 10 anos.

Q2310217

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310217 Legislação Federal

O Ifes tem como objetivo principal promover a formação profissional e tecnológica dos estudantes, por meio de cursos técnicos, tecnológicos e superiores. Eles devem oferecer ensino de qualidade, atualizado e alinhado com as demandas do mercado de trabalho. Para tanto, é necessária uma boa gestão. Segundo a Lei nº 11.892/2008, poderão ser nomeados Pró-Reitores no Ifes:

A

Os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

B

Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

C

Os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente desde que possuam o mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

D

os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível médio ou superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 4 (anos) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

E

Qualquer servidor, visto que se trata de cargo de livre nomeação.

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