Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
ICECE
Órgão:
Prefeitura de Horizonte - CE
Prova:
ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q2343971
Legislação Federal
Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais que acompanharam a história
da saúde pública do país e são fundamentais nas ações de controle de endemias e epidemias, pois
trabalham com as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) da Atenção Primária à Saúde
(APS), auxiliando na integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da
saúde do trabalhador. Sobre a atuação dos ACEs durante a pandemia de Covid-19, é correto o que
se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ICECE
Órgão:
Prefeitura de Horizonte - CE
Prova:
ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q2343969
Legislação Federal
O surgimento dos agentes de combate às endemias (ACE) foi fundamentado no histórico das
ações de enfrentamento da malária, febre amarela e outras endemias rurais, como a doença de
Chagas e a esquistossomose. Sobre as atribuições do ACEs no Sistema Único de Saúde é correto
o que se afirma em:
I. O trabalho conjunto e complementar entre os ACEs e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em uma base territorial comum, é estratégico e desejável para identificar e intervir oportunamente nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças.
II. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.
III. Identificar, intervir e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, relacionada principalmente aos fatores ambientais.
I. O trabalho conjunto e complementar entre os ACEs e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em uma base territorial comum, é estratégico e desejável para identificar e intervir oportunamente nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças.
II. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.
III. Identificar, intervir e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, relacionada principalmente aos fatores ambientais.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |
Q2343575
Legislação Federal
Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |
Q2343574
Legislação Federal
19 de agosto – Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua
O Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, marca a memória do “Massacre da Sé”, uma série de mortes e agressões brutais direcionadas a pessoas que dormiam na Praça da Sé, Centro de São Paulo, nas madrugadas nos dias 19 a 22 de agosto de 2004. O episódio resultou em sete mortes e seis casos de graves sequelas físicas e psicológicas, fomentando, por outro lado, a articulação de movimentos sociais que se organizam para transformar o luto em luta pela garantia de direitos e de uma vida digna para todas as pessoas.
(Disponível em: https://www.crpsp.org/(Publicado em: 19 de agosto de 2023. Adaptado.)
Tal episódio teve repercussão nacional e internacional e impulsionou a organização do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). No ano de 2009, tem-se um marco na luta pelos direitos da população de rua, em que foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |
Q2343182
Legislação Federal
Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais
definiu as competências e trouxe respaldo para as ações. Sobre a
Lei nº 13.022/2014, são feitas as seguintes afirmações.
I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342615
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos
públicos divulguem ativamente informações de interesse
público, sem a necessidade de solicitação.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342600
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer
pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite
informações de órgãos públicos, sem a necessidade de
justificar o motivo da solicitação.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Físico Esportivo |
Q2341918
Legislação Federal
O Poder Público garantirá a implementação de políticas
públicas para assegurar o direito à moradia adequada da
população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros
que promoverão ações para viabilizar o acesso da população
negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens
abaixo:
I. Agentes públicos. II. Agentes privados.
I. Agentes públicos. II. Agentes privados.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341646
Legislação Federal
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida
integralmente a execução, o devedor tributário (executado),
poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio,
inclusive com a necessidade de requerimento de produção de
provas.
À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá
o executado opor:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341156
Legislação Federal
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A natureza do contrato exige que o preposto seja apresentado pelo representante legal da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital na reunião inicial convocada pelo gestor do contrato.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A natureza do contrato exige que o preposto seja apresentado pelo representante legal da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital na reunião inicial convocada pelo gestor do contrato.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341154
Legislação Federal
Pedro, servidor efetivo de determinado órgão público, com formação em segurança da informação, participou da equipe de planejamento para a contratação de serviço de TI, na condição de integrante técnico. O objeto da contratação consistia na implantação e monitoramento de soluções de cibersegurança. Após regular processo licitatório, o resultado foi homologado e a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital, cujo presidente e sócio-administrador é primo de Pedro, firmou contrato com o órgão público.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em observância ao princípio da segregação de funções, Pedro não poderá exercer nenhuma função de fiscalização do contrato.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341146
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341145
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público.
De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340601
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso.
Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.
Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340600
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de
classificação de informação e dos períodos de restrições de
acesso.
Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.
Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340553
Legislação Federal
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340439
Legislação Federal
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340395
Legislação Federal
Com relação à Lei do Processo Administrativo —
Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação —
Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339646
Legislação Federal
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. Consoante à Lei Complementar nº 123/2006
— Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339579
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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