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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460820
Legislação Federal
Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460815
Legislação Federal
Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar
os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal,
marque a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460569
Legislação Federal
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
Não existem consequências legais para o agente
público que se recusar a fornecer informações
requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460568
Legislação Federal
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem
ter seu acesso restrito por até cem anos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460567
Legislação Federal
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
A Administração Pública deve agir com transparência,
promovendo o acesso à informação como regra geral
e o sigilo como exceção.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460341
Legislação Federal
Com relação à Lei Federal nº 9.610/98, que regula os
direitos autorais, entendendo-se, sob esta denominação,
os direitos de autor e os que lhes são conexos, assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
( ) Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
( ) Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
( ) É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a sequência correta.
( ) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
( ) Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
( ) Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
( ) É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460340
Legislação Federal
Levando em consideração as informações aludidas no
regimento interno da Rede de Museus da UFOP, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460338
Legislação Federal
A Política de Cultura da UFOP foi pensada tendo como
referência o Plano Nacional de Cultura, aprovado em 2010 e
com vigência prorrogada até 2024. Esse plano foi elaborado
em um processo de ampla interlocução com os segmentos da
sociedade e compreendeu a noção de Cultura a partir de três
dimensões: simbólica, cidadã e econômica. Tais dimensões
estão longe de exaurir a noção de Cultura, porém, do ponto
de vista administrativo, permitem estabelecer abordagens
precisas para o reconhecimento e fomento da Cultura nas
instituições públicas. I Plano de Cultura da Universidade
Federal de Ouro Preto (Res. CONEC nº 42 - 29/11/2022).
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das três dimensões com o seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Simbólica
2. Cidadã
3. Econômica
COLUNA II
( ) Essa dimensão abre a perspectiva para que a Política de Cultura da UFOP oriente ações que garantam a liberdade de criação, fruição e difusão da Cultura, buscando prover condições materiais e intelectuais para que indivíduos e grupos possam dispor dos meios necessários para a produção, difusão e acesso a bens culturais.
( ) Essa dimensão introduz a perspectiva de transversalidade entre as áreas de conhecimento e entre os grupos sociais, ao estimular fluxos criativos e economicamente sustentáveis de formação, produção e difusão cultural.
( ) A partir dessa dimensão, a Política de Cultura da UFOP contempla tanto as artes como a gama de expressões que caracterizam a diversidade cultural presente nas diversas áreas de conhecimento e nas práticas dos diferentes grupos sociais que se encontram no contexto universitário.
Assinale a sequência correta.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das três dimensões com o seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Simbólica
2. Cidadã
3. Econômica
COLUNA II
( ) Essa dimensão abre a perspectiva para que a Política de Cultura da UFOP oriente ações que garantam a liberdade de criação, fruição e difusão da Cultura, buscando prover condições materiais e intelectuais para que indivíduos e grupos possam dispor dos meios necessários para a produção, difusão e acesso a bens culturais.
( ) Essa dimensão introduz a perspectiva de transversalidade entre as áreas de conhecimento e entre os grupos sociais, ao estimular fluxos criativos e economicamente sustentáveis de formação, produção e difusão cultural.
( ) A partir dessa dimensão, a Política de Cultura da UFOP contempla tanto as artes como a gama de expressões que caracterizam a diversidade cultural presente nas diversas áreas de conhecimento e nas práticas dos diferentes grupos sociais que se encontram no contexto universitário.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460337
Legislação Federal
Sobre os processos de gestão da cultura na UFOP, assinale
o programa que configura um instrumento de gestão
decisivo para a implementação efetiva da política de cultura
na Universidade.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460335
Legislação Federal
Segundo o I Plano de Cultura da Universidade Federal de
Ouro Preto (Res. CONEC nº 42 - 29/11/2022), com relação
ao financiamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Pró-Reitoria de Extensão e Cultura vai planejar a alocação em seu orçamento anual de recursos para o financiamento das ações vinculadas à Política de Cultura previstas no Plano de Cultura da UFOP.
II. Além do orçamento anual da Proex, os recursos para o financiamento da Cultura poderão ser oriundos de outros setores da Administração da UFOP e também de instituições externas à Universidade, estes últimos sendo alcançados por meio de editais públicos e possíveis parcerias, conforme prevê o documento da Política.
III. A Pró-Reitoria de Extensão e Cultura não vai planejar a alocação em seu orçamento anual de recursos, pois é de responsabilidade somente da Política de Cultura prevista no Plano de Cultura da UFOP.
IV. Os recursos para o financiamento da Cultura não poderão ser oriundos de outros setores da administração da UFOP e de instituições externas à Universidade.
Estão corretas as afirmativas
I. A Pró-Reitoria de Extensão e Cultura vai planejar a alocação em seu orçamento anual de recursos para o financiamento das ações vinculadas à Política de Cultura previstas no Plano de Cultura da UFOP.
II. Além do orçamento anual da Proex, os recursos para o financiamento da Cultura poderão ser oriundos de outros setores da Administração da UFOP e também de instituições externas à Universidade, estes últimos sendo alcançados por meio de editais públicos e possíveis parcerias, conforme prevê o documento da Política.
III. A Pró-Reitoria de Extensão e Cultura não vai planejar a alocação em seu orçamento anual de recursos, pois é de responsabilidade somente da Política de Cultura prevista no Plano de Cultura da UFOP.
IV. Os recursos para o financiamento da Cultura não poderão ser oriundos de outros setores da administração da UFOP e de instituições externas à Universidade.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460331
Legislação Federal
Sobre a Lei Federal nº 9.610/98, que regula os direitos
autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos
de autor e os que lhes são conexos, analise as afirmativas
a seguir.
I. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
II. Os coautores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
III. É direito do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
Estão corretas as afirmativas
I. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
II. Os coautores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.
III. É direito do autor reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460328
Legislação Federal
No segmento dedicado à “estrutura” da Política de Cultura
da UFOP, são delineados os componentes que integram
a Política de Cultura da universidade. Nesse contexto,
são estabelecidas as respectivas atribuições e
competências de cada elemento, assim como sua posição
inter-relacional nos processos de planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação das atividades conduzidas no
âmbito dessa política cultural.
São componentes que integram a Política de Cultura da UFOP:
São componentes que integram a Política de Cultura da UFOP:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFOP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |
Q2460327
Legislação Federal
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é uma
iniciativa do governo brasileiro para incentivar a cultura no
país. Ele foi criado pela Lei Rouanet, oficialmente conhecida
como Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91).
O objetivo principal do Pronac é captar e canalizar recursos
para o setor cultural por meio de incentivos fiscais,
estimulando a produção e a difusão de atividades culturais
no Brasil.
Considerando o que está aludido na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), assinale a alternativa que indica os mecanismos pelos quais o Pronac é implementado.
Considerando o que está aludido na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), assinale a alternativa que indica os mecanismos pelos quais o Pronac é implementado.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte |
Q2459946
Legislação Federal
Assinale a opção que não indica um dever do Estado segundo a Lei nº 12.343/2010, que estabelece o Plano Nacional de Cultura.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte |
Q2459941
Legislação Federal
Com relação à Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), popularmente conhecida como Lei Rouanet, e suas modificações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A lei inclui a possibilidade de patrocínio a manifestações artísticas e culturais voltadas para a arte religiosa em geral, além de cultura urbana e afro-brasileira.
( ) Os valores dos cachês têm limite estabelecido por lei, mas podem ser superiores mediante aprovação da comissão responsável.
( ) Os recursos para o financiamento dos projetos aprovados são extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A lei inclui a possibilidade de patrocínio a manifestações artísticas e culturais voltadas para a arte religiosa em geral, além de cultura urbana e afro-brasileira.
( ) Os valores dos cachês têm limite estabelecido por lei, mas podem ser superiores mediante aprovação da comissão responsável.
( ) Os recursos para o financiamento dos projetos aprovados são extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2459925
Legislação Federal
Alfredo é intolerante em relação aos integrantes de uma
determinada religião. Decidido a gerar medo generalizado nos
fiéis, Alfredo dirigiu-se ao principal templo daquela instituição
religiosa em seu Município e, durante um culto lotado, Alfredo
colocou um artefato explosivo de grande impacto na porta de
entrada. O artefato, porém, não explodiu.
Assinale a opção que indica, com base na hipótese narrada, o crime praticado por Alfredo.
Assinale a opção que indica, com base na hipótese narrada, o crime praticado por Alfredo.
Q2459875
Legislação Federal
O termo compliance pode ser entendido como “estar em
conformidade” e vem ganhando crescente importância na
implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no
setor privado como no setor público. Para minimizar os riscos de
corrupção, o compliance foi ganhando espaço no setor público,
especialmente com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei
nº 12.864/2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Por meio da responsabilidade subjetiva, as empresas podem ser punidas por atos de corrupção, independentemente de culpa, bastando a comprovação de que tais atos tenham sido praticados em seu interesse ou benefício.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. A Lei Anticorrupção não abrange todas as esferas da Administração Pública (municipal, estadual e federal), tendo incidência direta apenas no âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Q2459864
Legislação Federal
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias
administrações contra atos que possam ser qualificados como “de
corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que
objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto
estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que
atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que
comprometam princípios, entre outras situações.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |
Q2459659
Legislação Federal
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação,
considera-se autenticidade, a qualidade da informação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos |
Q2459549
Legislação Federal
Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para
pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços,
de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas
dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa
correta em relação à aplicação do ISS.
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