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Q2459946
Legislação Federal Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte |
Q2459946 Legislação Federal
Assinale a opção que não indica um dever do Estado segundo a Lei nº 12.343/2010, que estabelece o Plano Nacional de Cultura. 
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