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A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecreto.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante justifique o motivo pelo qual está requerendo determinada informação pública, sob pena de indeferimento.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
A decisão da desclassificação, da reclassificação ou da redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue.
O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do
processo de contratação sempre antes da fase de seleção do
fornecedor.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.
A permissão de serviços públicos é outorgada a título
precário, dispensando o processo licitatório.
Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.
Os contratos de concessões permitem delegar os serviços
públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços
para o concessionário.
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder privado adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de imersão universitária.
II. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
III. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Quais estão corretas?
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
As metas de desempenho administrativo e operacional do
plano de gestão anual circunscrevem-se a ações para a
promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência
reguladora e para o fomento à pesquisa no setor regulado,
quando cabível.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e
facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à
sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do
fornecimento de relatório impresso referente a serviço
prestado há mais de seis meses.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
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delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho
diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das
decisões delegadas.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
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