Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
Perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem possuir registro que as habilite à produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise ou comércio e exercer atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise. Esse registro é denominado de
Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?
Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:
''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.
“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.
“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;
“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:
Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Primeiro Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, ao construir um complexo cultural no município de Currais Novos, promoverá um evento de inauguração em que estarão presentes as seguintes autoridades, aqui listadas em ordem alfabética: Deputado(a) Estadual, Governador(a) do Estado do Rio Grande do Norte, Prefeito(a) Municipal de Currais Novos, Secretário(a) de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte e Vereador(a) do município de Currais Novos.
A partir do Decreto no 70.274, de 09 de março de 1972, legislação que aprova as normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, a ordem de precedência na referida cerimônia oficial, de caráter estadual, será:
Segundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre
Em relação aos procedimentos de pedido de acesso à informação, em concordância com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São liberadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Conhecida popularmente como a Lei da Libras, essa legislação foi sancionada em 2002 e é um dos principais marcos histórico-legais da luta pelos direitos da comunidade surda.
A Lei mencionada acima é a:
São considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:
Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:
De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento dos usuários:
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:
Dentro do serviço postal, o objeto postal possui diferentes formas de classificação. Assim, como é classificado um objeto postal sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?
Com base na Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
( )E dever dos órgãos e entidades públicas promover, vinculada a requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal, sobre as formas com que o executado poderá garantir a execução, analisar os itens abaixo:
I. Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. Oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. Nomear bens à penhora, sem ordem preferencial.
IV. Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, independentemente de aceite pela Fazenda Pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, conforme previsão expressa na Lei, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
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