Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3518288

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518288 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV

D

Apenas I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3518285

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518285 Legislação Federal

Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:

A

O arquivo do histórico escolar anexado no SUAP é considerado um documento nato-digital. Por sua vez, a Declaração de Matrícula emitida diretamente pelo SUAP é considerada um documento digitalizado.

B

Tanto o arquivo do histórico escolar anexado no SUAP quanto a Declaração de Matrícula emitida diretamente pelo SUAP são considerados documentos nato-digitais.

C

Tanto o arquivo do histórico escolar anexado no SUAP quanto a Declaração de Matrícula emitida diretamente pelo SUAP são considerados documentos digitalizados.

D

Tanto o arquivo do histórico escolar anexado no SUAP quanto a Declaração de Matrícula emitida diretamente pelo SUAP não podem ser considerados documentos digitais.

E

O arquivo do histórico escolar anexado no SUAP é considerado um documento digitalizado. Por sua vez, a Declaração de Matrícula emitida diretamente pelo SUAP é considerada um documento nato-digital.

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Q3518262

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518262 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao , se for o caso, o seu redimensionamento.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

semestralmente; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

B

anualmente; Ministério do Planejamento e Orçamento.

C

semestralmente; Ministério da Educação.

D

anualmente; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

E

anualmente; Ministério da Educação.

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Q3518261

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518261 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, julgue as assertivas abaixо:

I. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Ministro da Educação, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
II. Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 11.892/2008.
III.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.
IV.O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral ProTempore do Campus, poderá candidatar-se a um novo mandato, mesmo que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 3 (três) mandatos consecutivos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

Ie II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3518258

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518258 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, julgue as assertivas abaixo:

I. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e ensejam remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
II. Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e não ensejam qualquer remuneração, devendo ser registrados nos assentamentos funcionais do servidor, além de terem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
III. Os membros da Comissão de Ética serão liberados, em horário de trabalho, mediante prévia comunicação à chefia imediata, para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta.
IV. Os membros da Comissão de Ética não serão liberados para as reuniões da Comissão e outras atividades pertinentes ao trabalho desta, devendo tais atividades serem realizadas após o horário de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

Il e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3518255

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518255 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando o dever em questão, e nos termos da lei mencionada, julgue as assertivas abaixo:

I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra a qual é formulada.
II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de representação.
IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3518007

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518007 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:

A

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sua classificação é vedada.

B

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: i) ultrassecreta: vinte e cinco anos; ii) secreta: quinze anos; iii) reservada: dez anos.

C

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cento e cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3514982

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514982 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 11.091/2005, o desenvolvimento dos servidores da carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. No caso da Progressão por Mérito Profissional, essa mudança se dará para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, respeitando-se o interstício de:

A

3 (três) anos de efetivo exercício.

B

12 (doze) meses de efetivo exercício.

C

2 (dois) anos de efetivo exercício.

D

18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

E

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Q3514981

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514981 Legislação Federal

Conforme definido na Lei Federal nº 11.892/2008, o Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante:

A

A integração da Escola Técnica Federal de Cuiabá e das Escolas Agrotécnicas Federais de São Vicente e de Cáceres.

B

A integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de São Vicente e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres.

C

A integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cuiabá e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres.

D

A integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso e das Escolas Agrotécnicas Federais de Cuiabá e de Cáceres.

E

A integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso e das Escolas Agrotécnicas Federais de São Vicente e de Cáceres.

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Q3514784

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514784 Legislação Federal

Com base no Decreto Lei nº 3.268/57, assinale a alternativa correta que corresponde as atribuições do Conselho Federal de Medicina.

A

Organizar tanto o seu Regimento Interno quanto os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais.

B

Votar e alterar o Código de Deontologia Médica, sem necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.

C

Eleger o presidente e o secretário geral do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

D

Normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, mas sem fixar o valor máximo para os Conselhos Regionais.

E

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

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Q3511665

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511665 Legislação Federal

Texto associado

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.

O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:

A

Somente é cabível a condenação em dinheiro, caso os responsáveis não promovam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social.

B

Além do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, a citar medidas para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro por dano moral coletivo.

C

A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos, os quais não se incluem no objeto de ação civil pública.

D

A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas propostas por associações que representam pessoas determinadas, mas não é admitida em ações propostas por entes públicos para defesa genérica de direitos da coletividade.

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Q3511664

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511664 Legislação Federal

Texto associado

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.

O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

A

Não é cabível ação civil pública sem prévia instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, para obtenção das informações necessárias para instruir a petição inicial.

B

Dada a preferência da legitimação ativa conferida ao Ministério Público, o Município deverá aguardar a resposta das providências adotadas pelo órgão ministerial, pois a legitimidade do ente municipal é residual.

C

Não é cabível ação civil pública antes que o Município notifique os responsáveis para firmar compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O Município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, que vise à proteção da ordem urbanística, que figura expressamente como objeto de proteção de ação coletiva, ao lado da ação popular.

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Q3510153

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510153 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.

B

Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.

C

Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.

D

Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.

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Q3509456

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509456 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado com a educação escolar pública garantir:

A

Ensino superior obrigatório e gratuito para todos os cidadãos.

B

Oferta exclusiva de educação a distância para jovens e adultos.

C

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Cobrança de taxas escolares no ensino fundamental público.

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Q3501283

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Combate às Endemias |

Q3501283 Legislação Federal

Em relação à Lei Ruth Brilhante, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a criação das condutas e especificação da jornada de trabalho dos profissionais Agentes de Combate às Endemias.

B

Refere-se ao nome da Lei nº. 14.799, sancionada em 5 de janeiro de 2024.

C

Refere-se à Lei nº. 8.080, sancionada em 10 de janeiro de 2020.

D

Dispõe sobre a determinação da jornada e as condições de trabalho dos profissionais Agentes de Combate às Endemias.

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Q3498791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3498791 Legislação Federal

A legislação brasileira define diferentes níveis de resposta a desastres, cada um com implicações específicas para a atuação do poder público. Complete a lacuna na seguinte frase com a alternativa CORRETA:

“O __________ é uma situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.”

A

estado de alerta

B

estado de emergência

C

estado de calamidade pública

D

estado de atenção

E

estado de crise

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Q3492862

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492862 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.

I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e II apenas

B

II apenas

C

I apenas

D

III apenas

E

I, II e III

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Q3492846

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492846 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com Estatuto Geral das Guardas Municipais. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

nível médio incompleto de escolaridade;

B

idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

C

nacionalidade brasileira;

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais bem como a inaptidão física, mental e psicológica;

E

privação dos direitos políticos;

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Q3491024

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491024 Legislação Federal

O Título IV da Lei nº. 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trata sobre a organização da educação nacional, definindo, dentre outras questões, as incumbências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as definições da referida Lei, é INCORRETO afirmar que é atribuição dos Estados

A

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

B

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

C

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

D

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

E

assegurar a educação infantil e o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

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Q3491018

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491018 Legislação Federal

O parágrafo único do Artigo 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece os fundamentos da formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica. Marque a opção que NÃO apresenta um desses fundamentos:

A

A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.

B

A valorização da escola como espaço político-pedagógico de ampliação das experiências de vida dos estudantes.

C

A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

D

O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

E

O apoio à formação permanente dos profissionais para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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