Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3163057

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163057 Legislação Federal

“Trata-se da qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema”. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o trecho em destaque faz referência ao conceito legal de

A

primariedade.

B

especificidade.

C

impessoalidade.

D

autenticidade.

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Q3162715

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162715 Legislação Federal

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.

A

Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

C

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras.

D

Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3162712

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162712 Legislação Federal

A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como uma de suas diretrizes:

A

a exigência de reconhecimento de firma, como prioridade.

B

a utilização de uma linguagem simples e compreensível, inclusive com siglas e jargões.

C

a vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

D

a manutenção das formalidades e exigências para um adequado atendimento, ainda que elevem o custo do serviço em relação ao risco envolvido.

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Q3162692

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162692 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma

A

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).

B

Advertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).

C

Advertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.

D

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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Q3162690

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162690 Legislação Federal

Consoante o Regimento Geral da UFC, são competentes para aplicar as penas disciplinares referidas no artigo 215-A, as seguintes autoridades:

A

Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência; os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores no âmbito de suas respectivas unidades, nos casos de suspensão superiores a 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa.

B

Os dirigentes, no âmbito de suas Unidades Acadêmicas, nos casos de advertência e de suspensão de até 60 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

C

A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Conselho Universitário (CONSUNI) nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

D

A chefia imediata, nos casos de advertência; os Diretores de Unidades Acadêmicas, os dirigentes de Órgãos Suplementares e os Pró-Reitores, nos casos de suspensão de até 30 (trinta) dias; o Reitor, em qualquer dos casos, e exclusivamente, nos casos de suspensão superior a 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou rescisão contratual por justa causa; e a autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo.

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Q3162689

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162689 Legislação Federal

Joana é servidora técnico-administrativa do Departamento de Direito Processual da Universidade Federal do Ceará. Foi procurada, no meio do semestre letivo, pelo aluno do primeiro semestre, José Silva, que lhe apresentou requerimento com solicitação de trancamento total de matrícula acompanhado de atestado de médico particular, que informa seu problema de saúde. Tendo em vista o disposto no Art. 101 e seguintes do Regimento Geral da UFC, pode-se afirmar que:

A

a servidora encaminhará o aluno à Coordenação do curso que protocolará a solicitação e a indeferirá, haja visto não ser permitido o trancamento total no semestre de ingresso do aluno no Curso.

B

a servidora protocolará a solicitação e atestado do aluno e encaminhará ao Chefe de Departamento para que o mesmo autorize, na forma do art. 101 do Regimento Geral, trancamento de matrícula nas disciplinas do Curso.

C

a servidora não protocolará a solicitação do aluno e o informará que a solicitação de trancamento total, no caso da existência de fato gerador decorrente de doença, deverá ser protocolada no Serviço Médico da Universidade.

D

a servidora protocolará a solicitação do aluno e o encaminhará à Coordenação do Curso e lá será feito o trancamento total, por se tratar de matéria de competência da Coordenação do Curso o trancamento total, limitando-se ao último dia letivo do semestre.

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Q3162688

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162688 Legislação Federal

Você é assistente em administração da UFC e o patrono de um cidadão trouxe-lhe uma série de documentos para a sua análise. Sobre o disposto na Lei de Desburocratização (Lei nº 13.726/2018) pode-se afirmar que NÃO está disposto na referida Lei que:

A

Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

É dispensado o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

C

Será dispensada a exigência da apresentação de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

D

Não será exigida a apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.

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Q3162686

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162686 Legislação Federal

No que concerne às regras constantes do Estatuto da UFC pode-se afirmar que:

A

constitui prerrogativa do Conselho Universitário submeter à prévia apreciação do Reitor ou à ratificação dos órgãos colegiados deliberativos superiores da UFC qualquer matéria relevante para a comunidade universitária que envolva orientação consolidada ou mesmo entendimento divergente na esfera da administração pública.

B

os docentes ocuparão 70% (setenta por cento) dos assentos dos órgãos colegiados dos quais participem segmentos da comunidade institucional, local e regional, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais.

C

nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo no magistério da Universidade.

D

o Conselho Universitário é o órgão superior deliberativo e consultivo da Universidade para traçar a política universitária e decidir em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração.

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Q3162494

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162494 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014 na Seção II trata em seu Artigo 7º estabelece que a União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens abaixo qual estão na composição do artigo da referida Lei.

(__)Administradores públicos, dirigentes e gestores.
(__)Representantes de organizações da sociedade civil.
(__)Membros de conselhos de políticas públicas.
(__)Membros de comissões de seleção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q3162493

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162493 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Em seu Artigo 2º estabelece definições de terminologias. Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de acordo com a Lei.

A

Conselho de política pública: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

B

Comissão: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

Administrador público: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

D

Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

E

Projeto: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

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Q3162488

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162488 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei:

I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.
II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente.
III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3162427

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162427 Legislação Federal

O contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contratante, pelo término do prazo contratual e:

A

Por iniciativa do contratado.

B

Pela decisão unilateral do contratante, independentemente de justificativa.

C

Por acordo entre as partes, desde que formalizado em instrumento próprio.

D

Pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratante.

E

Pela superveniência da continuidade do contrato.

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Q3162187

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI |

Q3162187 Legislação Federal

O Decreto Nº 7579/2011 dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa correta que contém uma finalidade do SISP.

A

Assegurar ao Governo Federal suporte de informação adequado, dinâmico, confiável e eficaz.

B

Definir a política estratégica de gestão de tecnologia da informação do Poder Legislativo Federal.

C

Estimular o uso indefinido de recursos federais, visando o avanço tecnológico e a disseminação de informações.

D

Promover a formação e o treinamento do corpo docente que atua na área de Tecnologia da Informação das universidades federais.

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Q3162128

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162128 Legislação Federal

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. Com base na Lei nº 9.796/1999, qual é o prazo estabelecido para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicar o total a ser desembolsado por cada regime de origem e o prazo para os desembolsos?

A

O INSS deverá comunicar até o dia 5 de cada mês e realizar os desembolsos até o dia 30 do mesmo mês.

B

O INSS deverá comunicar até o dia 30 de cada mês e realizar os desembolsos até o quinto dia útil do mês subsequente.

C

O INSS deverá comunicar até o dia 15 de cada mês e realizar os desembolsos até o vigésimo dia do mês seguinte.

D

O INSS deverá comunicar até o dia 20 de cada mês e realizar os desembolsos até o décimo dia útil do mês subsequente.

E

O INSS deverá comunicar até o dia 10 de cada mês e realizar os desembolsos até o último dia útil do mês subsequente.

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Q3162126

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162126 Legislação Federal

Analise os itens a seguir de acordo com base na Lei nº 10.887/2004 e assinale a alternativa correta.
Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, (18 de junho de 2004) será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I – à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
II – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 30% (trinta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3162118

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162118 Legislação Federal

No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – considera-se regime instituidor: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;
II - considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3162108

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162108 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, será vinculado a qual regime?

A

O servidor ficará desvinculado de qualquer regime de previdência durante a cessão.

B

O servidor permanecerá vinculado ao regime de origem.

C

O servidor passará a contribuir para o regime de previdência do cessionário.

D

O servidor terá de optar entre o regime de origem ou o regime do cessionário.

E

O servidor contribuirá simultaneamente para o regime de previdência do cessionário e o regime de origem.

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Q3162107

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162107 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência?

A

União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade.

B

A União, com o apoio dos Estados, exceto os Municípios.

C

O regime privado de previdência social.

D

Os Estados, Distrito Federal e Municípios, com a União isenta dessa responsabilidade.

E

Apenas a União, sem a responsabilidade dos Estados e Municípios.

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Q3161168

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161168 Legislação Federal

Segundo o disposto no Estatuto da UFC, assinale a alternativa correta no que concerne somente às competências do Conselho Universitário.

A

Aprovar os planos de cursos de graduação e de pós-graduação.

B

Superintender e coordenar, em nível superior ao da Administração Acadêmica, as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão.

C

Homologar as decisões dos Conselhos de Centro e dos Conselhos Departamentais relativas à transferência, para a Universidade Federal do Ceará, de professores pertencentes a outras instituições de ensino superior mantidas pela União, exigindo-se votação de 2/3 (dois terços) quando se tratar de professor titular.

D

Fixar normas complementares às do Regimento Geral sobre o processo seletivo, currículos e programas, matrícula, transferência, avaliação do rendimento escolar, revalidação de diplomas estrangeiros, aproveitamento de estudos, regime de pesquisa e extensão, além de outras que se incluam no âmbito de sua competência.

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Q3161164

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161164 Legislação Federal

Nos termos do Art. 2º, parágrafo único, alínea c, do Estatuto da Universidade Federal do Ceará, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, conforme Parecer nº 62/99, da Câmara de Educação Superior e atualizado pelo Provimento no 01/CONSUNI, de 23 de agosto de 2023, assinale a alternativa que se refere à autonomia de gestão patrimonial e financeira da UFC.

A

Firmar contratos, acordos, convênios e instrumentos similares.

B

Realizar os processos de escolha de reitor, vice‐reitor, diretores e vice‐diretores de unidades acadêmicas, de acordo com a legislação em vigor.

C

Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais.

D

Estabelecer critérios e normas a serem observados pelos corpos docente, discente, técnico‐administrativo, bem como definir as sanções a que estão sujeitos os seus membros.

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