Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Q3218661
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei Federal de Incentivo a Cultura (Lei
n.º 8.313/1991), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um
dos mecanismos destinados a captação de recursos para
projetos culturais compatíveis com as finalidades do
Programa Nacional de Incentivo a Cultura (Pronac). A
respeito do FNC, está INCORRETO apenas o que se
afirma em:
Q3218635
Legislação Federal
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um dos
documentos fundamentais que guiam o planejamento
estratégico das Instituições Federais de Ensino Superior
(IFES), estabelecendo metas e diretrizes para um período
de cinco anos. Ele abrange áreas como ensino, pesquisa,
extensão, gestão e infraestrutura. Considerando o Plano
de Desenvolvimento Institucional (PDI) das IFES, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218577
Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218576
Legislação Federal
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de_________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais
|
UFRR - 2025 - UFRR - Economista |
UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil |
UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3218575
Legislação Federal
Associe as duas colunas, relacionando os conceitos
elencados no art. 4º, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 à sua definição:
1. Tratamento da Informação.
2. Informação Sigilosa.
3. Documento.
4. Integridade.
( ) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino;
( ) conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Tratamento da Informação.
2. Informação Sigilosa.
3. Documento.
4. Integridade.
( ) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino;
( ) conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218020
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á exclusivamente por tempo de serviço.
III. São considerados usuários pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, exclusivamente, de maneira direta dos servidos prestados pela instituição.
I. O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á exclusivamente por tempo de serviço.
III. São considerados usuários pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, exclusivamente, de maneira direta dos servidos prestados pela instituição.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218017
Legislação Federal
Alice, estudante do Instituto Federal Farroupilha, deseja fazer uma reclamação formal
em relação a um servidor público federal que está retendo a sua documentação para inscrição em
uma seleção de emprego. De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, qual é
o órgão responsável por receber a reclamação da aluna?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |
Q3218016
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o órgão que tem por finalidade precípua responsabilizar-se
pelas atividades de controle interno em âmbito disciplinar, visando garantir a probidade nos atos e
atividades administrativas ali desenvolvidas, prevenindo e apurando irregularidades, por meio da
instauração e condução de procedimentos correcionais, de acordo com as normativas legais
correspondentes.
Q3217732
Legislação Federal
As afirmativas a seguir apresentam corretamente objetivos
específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, conforme estabelecido
pelo Decreto 6.040/2007, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3217731
Legislação Federal
O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da
Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento
Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou
prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao
patrimônio genético.
Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais
Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais
Q3217730
Legislação Federal
A Instrução Normativa do Iphan 1/2015 estabelece os
procedimentos a serem observados pelo Iphan nos processos de
licenciamento ambiental dos quais participe, em função de
possíveis impactos negativos sobre bens tombados. Para orientar
a avaliação, a instrução normativa enquadra os empreendimentos
em níveis de I a IV, indicando os procedimentos administrativos
exigidos para cada um.
Considerando o enquadramento citado, assinale a opção que caracteriza corretamente os empreendimentos, em função do nível a que pertencem.
Considerando o enquadramento citado, assinale a opção que caracteriza corretamente os empreendimentos, em função do nível a que pertencem.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217538
Legislação Federal
De acordo com o Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS) possui competência para avaliar anualmente as propostas de lotação do Instituto Federal Farroupilha.
II. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão responsável por acompanhar a execução da política de pessoal docente no âmbito do Instituto Federal Farroupilha.
III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) possui a competência de fomentar a produção e socialização do conhecimento na área de avaliação institucional.
I. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS) possui competência para avaliar anualmente as propostas de lotação do Instituto Federal Farroupilha.
II. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) é o órgão responsável por acompanhar a execução da política de pessoal docente no âmbito do Instituto Federal Farroupilha.
III. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) possui a competência de fomentar a produção e socialização do conhecimento na área de avaliação institucional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217537
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217536
Legislação Federal
De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal
Farroupilha (PDI 2019-2026), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217535
Legislação Federal
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
o Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto Federal Farroupilha (PDI 2019-2026):
I. A missão do IFFar é promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita, por meio do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação integral do cidadão e no desenvolvimento sustentável.
PORQUE
II. Entre os valores do IFFar estão a ética, a transparência, a gestão democrática e a solidariedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A missão do IFFar é promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita, por meio do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação integral do cidadão e no desenvolvimento sustentável.
PORQUE
II. Entre os valores do IFFar estão a ética, a transparência, a gestão democrática e a solidariedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217534
Legislação Federal
Considerando as disposições do Plano de Desenvolvimento Institucional do Instituto
Federal Farroupilha (PDI 2019-2026), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou
F, se falsas.
( ) O IFFar assume o compromisso de promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o documento autônomo que baliza o planejamento institucional em médio prazo. O planejamento de longo prazo é atribuição do Relatório de Autoavaliação do IFFar.
( ) A formação integral do cidadão implica considerar o ser humano em todas as suas dimensões, entre as quais, cognitiva, ética, física, social e emocional. Aliado a isso, reconhecer que os recursos naturais são finitos é o primeiro passo para se planejar a educação pensando em desenvolvimento sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O IFFar assume o compromisso de promover a educação profissional, científica e tecnológica, pública e gratuita.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o documento autônomo que baliza o planejamento institucional em médio prazo. O planejamento de longo prazo é atribuição do Relatório de Autoavaliação do IFFar.
( ) A formação integral do cidadão implica considerar o ser humano em todas as suas dimensões, entre as quais, cognitiva, ética, física, social e emocional. Aliado a isso, reconhecer que os recursos naturais são finitos é o primeiro passo para se planejar a educação pensando em desenvolvimento sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217533
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nota-se grande incentivo à qualificação dos servidores, por isso, a Lei autoriza a liberação do servidor para realização de cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente de resultado favorável na avaliação de desempenho.
( ) Entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
( ) Por tratar da estruturação do Plano de Carreira, a referida Lei não tem seus efeitos aplicados aos servidores aposentados, que, embora tenham contribuído valiosamente com o serviço público, não fazem mais parte das atividades desenvolvidas nas instituições federais de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Nota-se grande incentivo à qualificação dos servidores, por isso, a Lei autoriza a liberação do servidor para realização de cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente de resultado favorável na avaliação de desempenho.
( ) Entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
( ) Por tratar da estruturação do Plano de Carreira, a referida Lei não tem seus efeitos aplicados aos servidores aposentados, que, embora tenham contribuído valiosamente com o serviço público, não fazem mais parte das atividades desenvolvidas nas instituições federais de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista
|
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |
Q3217532
Legislação Federal
Conforme o disposto no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217440
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir.
No exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força policial federal ou estadual em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, porém não lhes compete promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217431
Legislação Federal
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao presidente da ANM, ficando, no caso da renúncia, dispensado de apresentar relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina.
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