Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3219824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219824 Legislação Federal

Considerando a Lei n 13.460 de 2017. Como são chamadas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços?

A

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B

Opiniões

C

Comunicações

D

Manifestações

E

Críticas

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Q3219679

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219679 Legislação Federal

Sobre o Conselho Superior, previsto no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Conselho Superior apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e a regularidade dos registros.
II. O Conselho Superior do Instituto Federal Farroupilha, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal Farroupilha.
III. Compete ao Conselho Superior aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3219678

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219678 Legislação Federal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Desenvolvimento Institucional (2019-2026) do Instituto Federal Farroupilha:

I. De acordo com a Cúpula Mundial do Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), para que seja possível a realização de um desenvolvimento sustentável, deverão ser realizadas inúmeras ações em cada região do planeta, tendo como pauta quatro áreas-chave de atuação: crescimento e equidade econômica, conservação de recursos naturais e do meio ambiente, desenvolvimento social e atividade lucrativa.
PORQUE

II. O desenvolvimento sustentável não se restringe ao gerenciamento dos recursos naturais e à proteção de ecossistemas regionais e do meio ambiente global, mas abarca um amplo espectro de ações, que envolve a melhoria das condições de vida da população, resolvendo o problema da pobreza e desigualdade, mantendo-se a preservação de sistemas ecológicos dos quais toda vida humana depende.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3219672

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219672 Legislação Federal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, conforme a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, além de outras providências:

I. A Lei cria o Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete.

PORQUE

II. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3219400

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219400 Legislação Federal

No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

20 (vinte) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q3219399

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219399 Legislação Federal

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

A

Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.

B

Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.

C

Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.

D

Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.

E

Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.

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Q3219398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219398 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A

Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.

B

Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.

C

Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.

D

Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.

E

Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.

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Q3219394

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219394 Legislação Federal

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

A

O tomador do serviço em qualquer hipótese.

B

O município onde o serviço foi prestado.

C

O contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.

D

O prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.

E

O tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.

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Q3219217

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219217 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal n.º 12.016/09, analise as assertivas a seguir.

I – O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
II – No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
IV – Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3219203

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219203 Legislação Federal

Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:

A

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 100 dias.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da insolvência e do inventário.

D

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo esta presunção relativa e passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

E

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Q3219190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219190 Legislação Federal

Assinale a alternativa que adequadamente indica as opções que preenchem as lacunas da assertiva a seguir.
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o_____________ da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a_____________ do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o_____________ da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o_____________ dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

A

desenvolvimento, consolidação, desenvolvimento e aprimoramento.

B

desenvolvimento, consolidação, aprimoramento e fortalecimento.

C

desenvolvimento, compreensão, aprimoramento e fortalecimento.

D

desenvolvimento, compreensão, desenvolvimento e fortalecimento.

E

desenvolvimento, preparação básica, aprimoramento e fortalecimento.

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Q3219188

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219188 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” é a definição para:

A

desigualdade racial.

B

discriminação racial ou étnico-racial.

C

discriminação de raça

D

desigualdade de gênero e raça

E

discriminação de gênero.

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Q3219185

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219185 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014, analise as seguintes assertivas:

“I - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, dentre outras condicionantes”.
“II - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, dentre outras condicionantes”.
“III - as sociedades cooperativas devem comprovar, para fins de celebração das parcerias previstas nesta lei, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dentre outras condicionantes”.
“IV – as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos podem celebrar parcerias com a Administração Pública, desde que atendidos os mesmos pressupostos destinados às demais organizações da sociedade civil”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3219183

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219183 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

A

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q3219133

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219133 Legislação Federal

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:

A

atendimento imediato ao cidadão.

B

respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

C

publicidade das informações não sigilosas.

D

proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

E

eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

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Q3219110

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219110 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,

A

enviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.

B

indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.

C

comunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos.

D

fornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.

E

comunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.

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Q3219054

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219054 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Q3219051

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219051 Legislação Federal

No que se refere aos direitos básicos e deveres dos usuários, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

A

V, F, V

B

V, V, V

C

F, V, V

D

F, F, V

E

F, F, F

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Q3219049

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219049 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

A

O cidadão pode ser identificado por meio de qualquer documento pessoal, desde que tenha fotografia.

B

A identificação do cidadão deve ser feita exclusivamente por meio RG ou CNH.

C

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

D

O cidadão deve apresentar um documento com fé pública, que comprove sua identidade juntamente com o comprovante de residência.

E

A identificação do cidadão exige a apresentação de três documentos diferentes, como RG, CPF e comprovante de residência.

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Q3218662

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural |

Q3218662 Legislação Federal

Criado pela Lei nº 12.343/2010, o Plano Nacional de Cultura (PNC) é um importante instrumento que orienta o poder público na elaboração de politicas culturais. Acerca das suas diretrizes e metas, é CORRETO afirmar que:

A

compete ao poder publico, sempre em parceria com a iniciativa privada ou entidades do terceiro setor, formular politicas públicas e programas que conduzam a efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do PNC.

B

compete ao poder publico regular o mercado interno e externo, estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais.

C

a vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios as diretrizes e metas do PNC far-se-4 por meio de estudo técnico preliminar, na forma do regulamento.

D

observados os limites orçamentários e operacionais, o Poder Executivo federal poderá oferecer assistência técnica e financeira aos entes da federação que aderirem ao PNC, consoante regulamento.

E

os entes da Federação que aderirem ao PNC deverão elaborar os seus planos trienais até um ano após a assinatura do termo de adesão voluntaria.

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