Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3803442

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Psicopedagogo Licenciatura |

Q3803442 Legislação Federal

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência ou doutrina, que estabelece a organização da educação brasileira, define os deveres do Estado e da família e dispõe sobre a estrutura dos níveis e modalidades de ensino, incluindo a gestão democrática do ensino público como um de seus princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo a educação infantil gratuita, mas não obrigatória, dos 0 aos 3 anos de idade.
(__) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração.
(__) A verificação do rendimento escolar no ensino fundamental e médio deve observar, obrigatoriamente, o critério de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
(__) É vedado aos sistemas de ensino organizar a educação básica em séries anuais, sendo obrigatória a adoção exclusiva de ciclos, regimes de progressão continuada ou outras formas de organização da aprendizagem.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3802225

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Professor de Educação Física |

Q3802225 Legislação Federal

Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Q3801960

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3801960 Legislação Federal

Nos termos da legislação vigente, é vedado ao servidor público divulgar informações sigilosas de que tenha conhecimento em razão do cargo, sendo essa vedação limitada apenas ao período em que ele estiver no exercício da função, não havendo qualquer restrição após seu desligamento do serviço público.

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Q3801491

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801491 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 da LDB, na oferta de educação básica no campo, devem ser promovidas:

A

Avaliações padronizadas iguais às da rede urbana.

B

Metodologias apropriadas às necessidades dos alunos, incluindo a pedagogia da alternância.

C

Redução do calendário escolar rural para adequação ao trabalho agrícola.

D

Exclusão do conteúdo curricular tradicional.

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Q3801487

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Gestor Escolar |

Q3801487 Legislação Federal

É incumbência dos docentes, conforme o art. 13 da Lei Federal nº 9.394/1996:

A

Elaborar sozinho a proposta pedagógica da escola.

B

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

C

Definir o currículo escolar.

D

Autorizar funcionamento da escola.

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Q3800029

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800029 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, modificada pela Lei nº 13.595/2018, reforça a necessidade de o ACS residir na área da comunidade em que atua. Essa exigência legal, embora vise a fortalecer o vínculo com a comunidade, é passível de flexibilização em municípios de pequeno porte ou áreas de difícil provimento, onde a disponibilidade de profissionais que residam na área é escassa, podendo ser autorizada a atuação de ACSs residentes em municípios adjacentes.

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Q3800022

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800022 Legislação Federal

A Lei nº 13.595/2018, que aprimorou as atribuições do ACS, reforçou seu papel de orientação da comunidade para a correta utilização dos serviços de saúde. Todavia, a realização de exames complementares como glicemia capilar e aferição da pressão arterial durante as visitas domiciliares, mesmo que solicitado por outros membros da equipe de saúde, é uma competência privativa de profissionais de nível superior, não sendo permitido ao ACS executá-los em nenhuma circunstância.

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Q3800016

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800016 Legislação Federal

Situação hipotética: Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) é solicitado por uma família em sua área de atuação para identificar um foco de proliferação de mosquitos Aedes aegypti em um terreno baldio. Assertiva: De acordo com suas atribuições delineadas na Lei nº 11.350/2006 e na PNAB, o ACS deve intervir realizando a eliminação do foco, ainda que isso implique adentrar propriedade privada sem autorização prévia do proprietário, dada a urgência e o risco à saúde pública.

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Q3800014

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |

Q3800014 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.350/2006, as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS) incluem o registro para fins de diagnóstico demográfico e social, a coleta de dados para o planejamento de ações e a realização de atividades educativas. Não obstante, a responsabilidade pela atualização contínua do cadastro das famílias, embora crucial, reside primariamente no enfermeiro da equipe de saúde da família, com o ACS atuando apenas como um auxiliar na coleta inicial dos dados.

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Q3799833

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicólogo de Educação Infantil |

Q3799833 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 16, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem que o sistema federal de ensino compreende corretamente, uma das alternativas abaixo, assinale-a:

A

As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B

As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

C

As instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.

D

As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

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Q3797985

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797985 Legislação Federal

A Lei 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), tem como objetivo:

A

Instituir um mecanismo nacional de incentivo cultural, sem participação dos estados ou municípios.

B

Restringir o acesso à produção artística às periferias, com o objetivo de otimizar a distribuição de recursos públicos.

C

Estabelecer mecanismos complementares de incentivo à cultura, priorizando a articulação com o setor privado em projetos de interesse federal.

D

Priorizar manifestações culturais estrangeiras como estratégia de internacionalização da cultura brasileira.

E

Garantir o financiamento de ações, espaços e iniciativas artístico-culturais para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros.

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Q3797984

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797984 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto da Lei 12.343/2010.

( ) A Lei 12.343/2010 institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com duração inicial de dez anos, e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
( ) Um dos objetivos do PNC é reconhecer e valorizar a diversidade cultural brasileira, bem como democratizar o acesso à arte e à cultura.
( ) A Lei exige que o PNC seja orientado exclusivamente ao desenvolvimento econômico da cultura, sem ênfase na cidadania ou expressão simbólica.
( ) O monitoramento e avaliação do plano envolvem a participação de órgãos representantes da sociedade civil e uso de informações sistemáticas sobre cultura.
( ) A Lei 12.343/2010 não prevê qualquer mecanismo de articulação entre a política cultural nacional e os estados e municípios para elaboração de seus próprios planos culturais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F • F

B

V • V • F • V • V

C

V • V • F • V • F

D

V • F • F • V • F

E

F • V • V • F • F

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Q3797983

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797983 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, conforme o Capítulo II da Lei nº 8.313/1991, sobre as atribuições do Poder Público na implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

A

Compete ao Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, promover o acesso às fontes da cultura, incentivar a produção, a difusão e a preservação dos bens culturais, e garantir a proteção das expressões regionais e populares.

B

Cabe ao Poder Público controlar diretamente todas as produções artísticas e determinar critérios estéticos e técnicos para aprovação de projetos culturais.

C

O Poder Público deve limitar-se à fiscalização orçamentária dos projetos culturais, sendo a formulação de políticas culturais de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

D

Compete ao Poder Público destinar exclusivamente recursos orçamentários próprios à cultura, vedando a participação de pessoas físicas ou jurídicas no financiamento de atividades culturais.

E

O Poder Público deve restringir o incentivo cultural às manifestações reconhecidas como patrimônio histórico, evitando a dispersão de recursos entre diferentes linguagens artísticas.

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Q3797890

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797890 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

A

O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “secretas”, a contar da data de sua produção, será de 15 anos.

B

Não se subordinam ao regime legal que garante o acesso a informações as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, dispensa a formalização da decisão mediante procedimento regular.

D

Considera-se “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Na esfera da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a classificação do sigilo de informações em grau “ultrassecreto”, não podendo ser delegada a agente público pela autoridade responsável.

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Q3797855

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3797855 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:

A

05 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q3797823

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3797823 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) estabelece princípios que orientam a organização da educação brasileira, segundo Art. 3°, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Assinale, dentre as opções abaixo, o princípio CORRETO previsto nessa legislação.

A

Garantia de prioridades nos atendimentos escolares.

B

Valorização das aulas práticas.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

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Q3797598

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3797598 Legislação Federal

O decreto 5.626/2005 veio para regulamentar, respectivamente:

A

Lei nº 10.436/2002, e o art. 49 da Lei nº 9.394/96.

B

Lei nº 10.436/2002, e o art. 68 da Lei nº 9.394/96.

C

Lei nº 10.639/2003, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

D

Lei nº 10.639/2003, e o art. 13 da Lei nº 10.098/ 2000.

E

Lei nº 10.436/2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098/ 2000.

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Q3797263

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3797263 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei permite que ACS e ACE já exercendo função pública sejam aproveitados no serviço público de saúde sem precisar fazer concurso público.

B

A lei condiciona a permanência do ACS ou ACE no cargo apenas à prestação de concurso público, independente de aproveitamento anterior.

C

A lei determina que os vencimentos dos ACS e ACE sejam pagos exclusivamente pelo município, sem participação de estados ou da União.

D

A lei exige que todos os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente como servidores estatutários, não podendo haver contratação por meio de vínculo celetista.

E

A lei proíbe o envio de ACS e ACE para atividades de vigilância em saúde, limitando sua atuação apenas a ações de atenção básica.

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Q3796149

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796149 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de:

A

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 14.704, de 2023.

B

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

C

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 10.436 de 2002.

D

6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, como preconiza a Lei nº 15.190 de 2025.

E

4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais, como preconiza a Lei nº 13.146 de 2015.

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Q3796148

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Lagoa Grande - PE - Intérprete de Libras |

Q3796148 Legislação Federal

Segundo a Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), são atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
II. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.
III. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
IV. atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e instituições privadas.
V. manter o sigilo em depoimentos realizado em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

A

Apenas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas V é falsa.

C

Apenas III é verdadeira.

D

Apenas IV e V são falsas.

E

Apenas II é falsa.

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