Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e os deveres do preposto em relação à consecução do objeto contratado.
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos.
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
Coluna 1
1) Reconhecimento da Libras.
2) Obrigatoriedade de apoio e uso.
3) Produção e difusão de Libras.
4) Garantia de acessibilidade.
5) Relação com a Língua Portuguesa.
Coluna 2
(__) A Libras deve ter sua utilização apoiada e incentivada em serviços e programas públicos, em especial nas áreas de educação, saúde e trabalho.
(__) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no Brasil.
(__) Deve ser promovida a formação de profissionais, bem como a difusão de recursos e tecnologias que assegurem sua utilização.
(__) A Libras não substitui a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
(__) Os serviços de atendimento e comunicação devem ser acessíveis à pessoa surda por meio da Libras.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:
Considerando a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), a situação descrita está
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