Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4068124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo |

Q4068124 Legislação Federal

Um cirurgião-dentista, com o intuito de promover sua clínica nas redes sociais, publica um vídeo de um procedimento de bichectomia realizado em um paciente. No vídeo, o auxiliar de Saúde Bucal (aSB) aparece realizando a sutura final do procedimento para agilizar o atendimento, enquanto o cirurgião-dentista explica os benefícios estéticos da cirurgia, garantindo o resultado em 100% dos casos. O paciente, embora tenha assinado um termo genérico de consentimento para tratamento, não autorizou especificamente a divulgação do seu rosto. Considerando o Código de Ética Odontológica, assinale a alternativa que descreve corretamente as infrações cometidas.

A

O cirurgião-dentista cometeu infração ética ao permitir que o auxiliar realizasse a sutura (ato privativo do cirurgião-dentista), ao garantir o resultado do tratamento e ao divulgar imagens do paciente sem o termo de consentimento específico para tal fim, sendo o aSB também passível de punição por exercer atividade além de sua competência.

B

Não houve infração ética por parte do cirurgião-dentista, uma vez que o paciente assinou o termo de consentimento e a sutura é uma técnica que pode ser delegada ao aSB sob supervisão direta.

C

A única infração cometida foi a divulgação da imagem do rosto do paciente; quanto à sutura realizada pelo auxiliar, o Código de Ética permite tal delegação em cirurgias de pequeno porte para otimizar o fluxo de trabalho na ESF ou no setor privado.

D

O cirurgião-dentista responde eticamente apenas pela publicidade enganosa ao garantir o resultado; a responsabilidade pela execução da sutura pode ser do auxiliar, não gerando penalidades ao cirurgião-dentista conforme o princípio da individualização da pena

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Q4068044

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista |

Q4068044 Legislação Federal

De acordo com o FNDE, o percentual mínimo dos recursos financeiros federais do PNAE que a Entidade Executora deve aplicar na aquisição de alimentos da Agricultura Familiar é de:

A

35%.

B

40%.

C

45%.

D

50%.

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Q4067717

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4067717 Legislação Federal

A Política Nacional de Atenção Básica orienta a organização dos serviços no município. O território deve ser visto como um ambiente dinâmico onde ocorrem as relações sociais e interpessoais da comunidade. Considerando a atuação do Agente Comunitário de Saúde nesse território, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Agente deve trabalhar com a adscrição de famílias em base geográfica definida, denominada microárea.
( ) O mapeamento da área de atuação dispensa a avaliação das condições ambientais e sociais locais.
( ) A coleta e o registro dos dados demográficos e sanitários contribuem para o diagnostico da comunidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - V.

B

F - V - F.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

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Q4067502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067502 Legislação Federal

A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,

A

os convênios ratificados na forma prevista na referida Lei obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as regularmente convocadas, tenham decidido não enviar representantes para a reunião.

B

a inobservância de seus dispositivos pelo Chefe do Poder Executivo acarretará a perda de mandato e a inelegibilidade por 8 anos.

C

os convênios celebrados podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

D

considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado por decreto do Poder Executivo de todos os 26 Estados e do Distrito Federal, ou, nos casos de proposta de revogação de convênio anterior, pelo Poder Executivo de, no mínimo, metade mais uma das Unidades da Federação.

E

os convênios celebrados na forma e condições previstas definirão as condições gerais em que os Entes competentes poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e outros benefícios referentes ao ICMS.

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Q4067476

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067476 Legislação Federal

São considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica-NF-e:

A

Desconhecimento da Operação declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada; Manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; e Carta de Correção Eletrônica.

B

Confirmação da operação de que ocorreu exatamente como informado na NF-e; Desconhecimento da Operação declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada; e Ciência da Operação confirmando a existência de NF-e em que esteja envolvido.

C

Confirmação da operação de que ocorreu exatamente como informado na NF-e; Registro de Passagem da NF-e no Posto Fiscal; e EPEC - Evento Prévio de Emissão em Contingência.

D

Carta de Correção eletrônica; Cancelamento da NF-e; e EPEC - Evento Prévio de Emissão em Contingência.

E

Confirmação da Operação pelo Destinatário; Operação não Realizada, reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; e Registro de Passagem da NF-e no Posto Fiscal.

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Q4067475

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067475 Legislação Federal

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e:

A

Foram desenvolvidas de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Municípios e pelo Ministério de Orçamento e Gestão, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005), que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e.

B

O Projeto NF-e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 55, visando a substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, no caso as notas fiscais modelos 1 e 1A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do Fisco Estadual, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes.

C

Na hipótese de a NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, passa a receber a denominação de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55.

D

O DANFE é um tipo de nota fiscal impressa em papel, usada para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar, através das páginas da Secretaria de Fazenda Estadual ou da Receita Federal do Brasil (RFB), a efetiva existência de uma NF-e que tenha tido seu uso regularmente autorizado.

E

Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, que pode ser substituído pela Nota Fiscal de Venda a Consumidor -modelo 2 - impressa ou pelo Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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Q4067474

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067474 Legislação Federal

Sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:

A

O contribuinte deve gerar e manter uma EFD-ICMS/IPI única para todos os estabelecimentos (matriz e filiais), devendo esta conter todas as informações referentes aos períodos de apuração do(s) imposto(s).

B

A EFD-ICMS-IPI busca promovera integração dos fiscos estaduais e federal mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins, sendo que as informações municipais devem ser remetidas ao fisco estadual pertinente para tratamento dos dados e posterior remessa.

C

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade anual e devem apresentar informações relativas ao ano anterior ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos mensais, segundo a legislação de cada imposto.

D

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido pela legislação e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período, exceto as situações de exceção na tributação, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão.

E

São sujeitas à informação aquelas relativas às entradas e saídas de mercadorias, contendo quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros e de terceiros de posse do informante.

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Q4067388

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067388 Legislação Federal

Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natureza da atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 — ISS, é correto afirmar que:

A

a incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço no contrato firmado entre as partes.

B

o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

C

os serviços sujeitos ao ISS passam ao campo do ICMS sempre que envolverem fornecimento de mercadorias.

D

as exportações de serviços sofrem incidência do ISS quando o pagamento for feito por residente no exterior.

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Q4067373

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |

Q4067373 Legislação Federal

Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:

A

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

B

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

C

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

D

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.

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Q4067360

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4067360 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.

B

As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.

C

Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.

D

O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.

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Q4066890

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Motorista |

Q4066890 Legislação Federal

Os crimes cibernéticos, ou cibercrimes, compreendem atividades ilícitas praticadas no ambiente digital ou que utilizam a tecnologia como meio principal para sua execução. Esses delitos evoluem rapidamente conforme novas tecnologias surgem, abrangendo desde invasões de sistemas e disseminação de vírus até fraudes financeiras e roubo de identidade. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. Crimes cometidos na internet são impossíveis de serem rastreados devido ao anonimato garantido pela rede mundial de computadores.
II. No Brasil, e em especial no Rio Grande do Sul, apenas grandes empresas e órgãos públicos podem registrar ocorrências de crimes cibernéticos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4066438

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 58 |

Q4066438 Legislação Federal

Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.

Compete ao fiscal do contrato atestar pagamentos, não lhe cabendo registrar ocorrências ou comunicar irregularidades.

Certo

Errado

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Q4066257

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 52 |

Q4066257 Legislação Federal

Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.

O e-social é um sistema unificado de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Certo

Errado

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Q4066254

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 52 |

Q4066254 Legislação Federal

Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.

O envio das informações ao e-social é facultativo aos órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q4066232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 50 |

Q4066232 Legislação Federal

Em relação a políticas públicas e ações afirmativas, julgue o seguinte item.

A Lei de Cotas para universidades federais permite que qualquer candidato autodeclarado preto ou pardo ocupe vaga do sistema de concorrência por cotas, independentemente de sua trajetória escolar ou renda.

Certo

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Q4066202

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066202 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

A Lei de Cotas para universidades federais permite que qualquer candidato autodeclarado preto ou pardo ocupe vaga do sistema de concorrência por cotas, independentemente de sua trajetória escolar ou renda.

Certo

Errado

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Q4066201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066201 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

Além das cotas raciais, as ações afirmativas incluem bolsas de estudo, incentivos fiscais para empresas inclusivas e programas de apoio à permanência estudantil.

Certo

Errado

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Q4066193

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066193 Legislação Federal

No que se refere à gestão do SUS, julgue o item a seguir.

Assim como o concurso público, o processo seletivo simplificado é destinado à contratação por tempo indeterminado.

Certo

Errado

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Q4065924

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065924 Legislação Federal

Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:

A

A totalidade do orçamento da associação, pois o recebimento de subvenção atrai a incidência integral da lei para a entidade.

B

A parcela específica dos recursos públicos recebidos pela associação e à sua respectiva destinação.

C

Os valores contratualizados para exames, excluindo-se a subvenção social por possuir natureza de fomento voluntário.

D

As prestações de contas aos órgãos de controle, não havendo dever legal de expor dados financeiros diretamente ao cidadão.

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Q4065755

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065755 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?

A

termo de fomento.

B

termo de parceria.

C

chamamento público.

D

termo de colaboração.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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