No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:
De acordo com o Decreto nº
6.017/2007, o pacto firmado
exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo
de autorizar a gestão associada de serviços públicos,
desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei
editada por cada um deles, é denominado de
Trata-se de Lei complementar que
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. O
texto acima refere-se à:
Em relação aos crimes de
responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores, de acordo com o que
dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale
a alternativa correta: