Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos p...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182818 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.

previsão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.

proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

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