Questões de Concurso Sobre legislação federal para procurador jurídico

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primariedade. (2) Autenticidade. (3) Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 — Lei anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do ________________________, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, analisar a sentença abaixo:

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (1ª parte). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, recaindo a cobertura para o regime geral de previdência social (2ª parte). 

A sentença está: 

O direito de acesso à informação é um direito fundamental. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para exercer esse direito, o pedido de acesso a informações deverá ser realizado:

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.