Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.454 de 1997 e decreto nº 7.166 de 2010 - criação do sistema nacional de registro de identificação civil e instituição de seu comitê gestor em legislação federal

A Lei Federal n^o 9.454/1997 versa sobre

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação