Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
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Q2117943
Legislação Federal
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que
Q2116259
Legislação Federal
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter
a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração
Pública, diante de conduta realizada pela sociedade Sonhomeu,
em situação em que ficou evidenciada omissão das autoridades
competentes em buscar a responsabilização administrativa. Ao
serem citados, os administradores da sociedade ficaram muito
preocupados com as penalidades que podem ser aplicadas à
sociedade, bem como quanto aos eventuais reflexos que tais
sanções podem surtir em sua esfera individual.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar que:
Q2116245
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou
ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro
e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade
máxima do respectivo órgão determinou a instauração de
processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à
Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio
nº 46.195/2019, é correto afirmar que:
Q2116230
Legislação Federal
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus
representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente
público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter
competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111746
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.
Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.