Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para pge-pa

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.

I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.

II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.

III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.

Estão certos apenas os itens 

     A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como

Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.

I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.

III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.

IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.

V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e n.º 28, de 12/3/2021.

A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Enquanto não editada lei complementar nesse sentido,