Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para mpe-sc
Foram encontradas 37 questões
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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora
Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado com a administração pública, atentando contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, poderá ser responsabilizada objetivamente civil e administrativamente pelos atos lesivos praticados, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito.