Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para prefeitura de marília - sp
Foram encontradas 4 questões
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133489
Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei no
12.846/2013, que trata da
apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por
atos cometidos contra a administração pública, concluído
o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133486
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a
respeito das contratações de serviços de publicidade
pela Administração que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133479
Legislação Federal
Felisberto é servidor público municipal e foi cedido para
prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à
uma organização social (OS) que celebrou contrato de
gestão com o respectivo município, sendo que este continuará a pagar os vencimentos do cargo de origem de Felisberto. Mas a OS em questão decidiu acrescentar uma
gratificação aos seus vencimentos, mais um adicional
relativo ao exercício de função temporária de assessoria.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Lei n.
9.637/98, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863214
Legislação Federal
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu
uma ação popular contra o Município e contra a autoridade
municipal que autorizou, em tese, um ato causador
de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa
situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular
(Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público
envolvido