Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 8.009 de 1990 - impenhorabilidade do bem de família em legislação federal

Foram encontradas 51 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1039977 Legislação Federal
Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:
Alternativas
Q1037433 Legislação Federal
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1031316 Legislação Federal

Com relação ao direito civil, julgue o item.


Suponha‐se que Joana e sua família residam em um imóvel que possui dívidas de IPTU. Nesse caso, não há que se falar em bem de família e o imóvel poderá ser penhorado e alienado judicialmente para quitar a dívida de IPTU.

Alternativas
Q1019422 Legislação Federal
Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel
Alternativas
Q1014380 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.
Alternativas
Respostas
26: A
27: B
28: C
29: C
30: C