Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei complementar nº 116 de 2003 - imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn em legislação federal
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Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.
À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa
jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e
convênio funerários, em razão da natureza essencial da
atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja
superior a seis milhões de reais.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.
4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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