Questões de Concurso

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

A Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente, entre outros, no que se refere:

I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive de obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os ____________ emitirão Alvará de Funcionamento ____________, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.