Questões de Concurso Sobre dos requisitos urbanísticos para loteamento em direito urbanístico
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Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.