Questões de Concurso
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Leia o caso a seguir.
Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestores locais, à população de 20.000 (vinte mil) habitantes.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o contexto do caso narrado e o que disciplina a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o município
Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.
Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.