Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral para cespe / cebraspe
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É lícito à pessoa transexualalterar o prenomee o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de
dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza
administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material.
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado-membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.