Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

concorrente entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

concomitante entre o Chefe do Executivo e o do Legislativo.

compartilhada entre os Chefes dos três poderes.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares.

decretos legislativos.

leis ordinárias.

leis delegadas.

medidas provisórias.

Instruções normativas.