Questões de Concurso sobre Princípios Fundamentais da República em Direito Constitucional

Q3888132

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888132 Direito Constitucional

Um projeto de lei apresentado por um senador da república propõe restringir a liberdade de organização partidária, impondo requisitos eleitorais inéditos para a criação de partidos políticos. Um jurista argumenta que a medida afronta o previso da Constituição Federal e compromete outros fundamentos essenciais à ordem democrática estabelecidos no Título I. Considerando os princípios fundamentais constitucionais, qual seria a fundamentação mais adequada para declarar a inconstitucionalidade dessa proposta?

A

A proposta só é inconstitucional se violar expressamente o Art. 5º.

B

A proposta apenas requer regulamentação administrativa; não há problema constitucional.

C

A proposta viola o princípio da soberania porque reduz o número de partidos.

D

A proposta afronta o pluralismo político (Art. 1º, V) e o princípio democrático, ao restringir indevidamente a livre organização partidária e a representação política.

E

A proposta é compatível com os fundamentos, pois o pluralismo pode ser limitado por lei ordinária.

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Q3855287

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855287 Direito Constitucional

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

A

A democracia se caracteriza pela representação formal e periódica, sendo a mobilização social e a negociação coletiva elementos secundários e não essenciais ao exercício da soberania popular.

B

A democracia, segundo Andrade, fundamenta-se na neutralidade do Estado, restringindo-se à criação de instituições formais que assegurem estabilidade jurídica, sem incluir processos de negociação, representatividade ou participação social organizada.

C

A concepção de democracia apresentada por Andrade pressupõe participação ativa da população, mobilização e articulação de interesses, defesa de direitos coletivos e capacidade de influenciar decisões políticas, indo além da mera garantia formal de direitos.

D

A democratização ocorre principalmente por meio do aumento do consumo privado, que fortalece a economia e reduz a necessidade de participação direta da população na vida política e social.

E

A democracia é compreendida exclusivamente como mecanismo de escolha de representantes, não envolvendo necessariamente participação popular, mobilização de interesses ou ampliação de acesso à renda nacional.

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Q3852230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852230 Direito Constitucional

William, turista norte-americano, compareceu a um estádio de futebol no Brasil e encontrou dificuldades ao ser entendido, pois os funcionários do local não falavam seu idioma. Ele informou que faria um boletim de ocorrência, alegando que é obrigação de todas as pessoas, independentemente de seu país, serem fluentes em inglês. Considerando o caso exposto e as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a alegação de William está:

A

Correta, pois em todos os estabelecimentos privados há obrigatoriedade de atendimento bilíngue.

B

Incorreta, pois, tratando-se de estabelecimentos privados, é vedada a comunicação em idioma diferente da língua portuguesa.

C

Incorreta, pois o idioma oficial do Brasil é a língua portuguesa, não sendo obrigatório o atendimento em outras línguas.

D

Correta, pois, para trabalhar em estádios de futebol, é obrigatório ser fluente em inglês.

E

Correta, pois os governos brasileiro e norte-americano firmaram um acordo bilateral de ensino obrigatório de seus idiomas em suas respectivas escolas públicas.

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Princípios Fundamentais da República: resumo para concursos

Os Princípios Fundamentais da República representam a base estrutural do Estado brasileiro, estabelecendo diretrizes para a organização, funcionamento e objetivos da República Federativa do Brasil. Dispostos nos artigos iniciais da Constituição de 1988 (Art. 1º ao 4º), esses princípios orientam toda a ordem jurídica, política e administrativa do país, sendo recorrentes em concursos públicos de todas as esferas.

Q3852227

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852227 Direito Constitucional

Durante um assalto, a vítima foi forçada a tirar suas roupas, ficando totalmente despida. De acordo com a Constituição Federal, essa forma de violência infringe qual fundamento?

A

A soberania patrimonial.

B

A cidadania moral.

C

Os valores do livre arbítrio.

D

A vontade da iniciativa popular.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q3846693

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846693 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e o pluralismo político.

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Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3825912

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825912 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.

A

A igualdade jurídica prevista no art. 5º aplicase aos brasileiros natos, não abrangendo estrangeiros naturalizados ou residentes.

B

O artigo garante apenas os direitos individuais, sendo os direitos sociais tratados separadamente e sem relação com a cidadania.

C

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo aos brasileiros natos o acesso aos direitos fundamentais.

D

A igualdade constitucional admite distinções de tratamento com base em critérios econômicos e culturais.

E

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo a todos os residentes no país o acesso aos direitos fundamentais.

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Q3817699

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817699 Direito Constitucional

Em uma palestra institucional sobre cidadania e direitos constitucionais, um professor universitário afirma que os princípios fundamentais da Constituição brasileira estão presentes já no início do texto constitucional e estruturam todo o sistema jurídico político do país, definindo a forma de Estado, de governo, os objetivos da República e seus fundamentos. Para compreender corretamente a base constitucional da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A

Adotar a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político como fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Estabelecer a centralização administrativa e a indivisibilidade territorial como fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil.

C

Adotar a monarquia federativa como forma de governo que assegura a autonomia dos entes da federação.

D

Considerar a separação dos Poderes, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

Reconhecer a primazia da vontade da maioria como valor supremo, mesmo em detrimento dos direitos individuais assegurados pela Constituição.

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Q3817678

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q3817678 Direito Constitucional

O art. 1º da Constituição detalha os fundamentos do Estado Democrático de Direito. O segundo item mencionado é a cidadania que, resumidamente, é:

A

o status de um indivíduo como membro do Estado, o que lhe confere direitos civis, políticos e sociais

B

a determinação do Estado frente aos demais Estados com a liberdade para organização interna e representação externa

C

direitos e deveres mínimos do cidadão que lhe garantem uma sobrevivência sem humilhações

D

liberdade para escolher qual ramo da política seguirá

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Q3817346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador-Social - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Odonto Cirurgiao Bucomaxilofacial - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I - Edital nº 8 |

Q3817346 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Constituição da República do Brasil de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

B

Garantir o desenvolvimento nacional;

C

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

D

Igualdade entre os Estados.

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Q3816556

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3816556 Direito Constitucional

No contexto das políticas públicas contemporâneas, o Estado brasileiro, ao reafirmar determinado princípio, compromete-se com a garantia da liberdade de crença, com a neutralidade frente às tradições religiosas e com a proteção contra práticas de intolerância e discriminação motivadas por convicções espirituais. Qual é esse princípio e o que ele estabelece?

A

Confessionalidade estatal – prioridade às religiões historicamente majoritárias no país.

B

Laicidade republicana – separação entre instituições religiosas e o poder público.

C

Tolerância normativa – concessão ao Estado de um papel ativo na definição das práticas religiosas legítimas.

D

Secularismo restritivo – exclusão total de símbolos religiosos dos espaços públicos.

E

Pluralismo devocional – financiamento público de todas as religiões reconhecidas.

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Q3815881

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815881 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, os direitos e deveres dos cidadãos, e a organização dos Poderes. Considerando os primeiros artigos da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A dignidade da pessoa humana é um princípio que pode ser desconsiderado em situações de segurança nacional;

B

A República Federativa do Brasil adota como um de seus fundamentos o pluralismo político;

C

Os direitos fundamentais são concedidos apenas a brasileiros natos em cargos públicos;

D

A soberania popular se dá exclusivamente por meio da atuação do Poder Judiciário.

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Q3815666

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815666 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A livre concorrência e o capitalismo;

B

A economia globalizada e o voto facultativo;

C

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;

D

O presidencialismo e a força das Forças Armadas.

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Q3815165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tecnico em Radiologia - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Recepcionista de Posto de Saude - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretario de Estabelecimento Escolar - Edital nº 6 |

Q3815165 Direito Constitucional

A Constituição Federal (artigos 1º a 19) estabelece que os entes da federação — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — devem respeitar o princípio da laicidade do Estado. Esse princípio garante:

A

A obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas;

B

A subordinação das decisões políticas às instituições religiosas;

C

A separação entre o Estado e as religiões, assegurando liberdade de crença;

D

O privilégio das religiões majoritárias na formulação de políticas públicas.

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Q3814774

Q3814774 Direito Constitucional

O artigo 3º da Constituição Federal elenca objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização. No contexto da formulação de políticas públicas, esse objetivo implica:

A

Na prioridade exclusiva de investimentos em infraestrutura urbana nas capitais brasileiras;

B

Na elaboração de políticas distributivas e ações afirmativas voltadas à equidade social;

C

No redirecionamento da política externa para países em situação de vulnerabilidade;

D

Na revogação da autonomia dos entes federativos em decisões orçamentárias.

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Q3814257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814257 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A soberania.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A cidadania.

D

A garantia do desenvolvimento nacional.

E

O pluralismo político.

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Q3813815

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3813815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de laicidade:

A

A laicidade significa que o Estado pode intervir nas doutrinas e práticas das igrejas, regulando o que pode ser ensinado ou praticado para garantir a ordem social.

B

A laicidade promove uma religião oficial para o Estado, mas assegura que todas as outras religiões sejam toleradas, desde que sigam as normas estabelecidas pela religião predominante.

C

A laicidade é um princípio que obriga todos os cidadãos a se tornarem ateus ou agnósticos, a fim de que o Estado possa manter sua neutralidade religiosa.

D

A laicidade é compreendida como um princípio político-jurídico que institui a separação entre o poder civil e religioso. Garante a imparcialidade do estado frente às ideologias religiosas e seculares, impedindo de privilegiar uma opção espiritual em detrimento das demais, e assegura a liberdade de consciência e o tratamento igualitário dos cidadãos, para salvaguardar o direito à diferença e limitar as ingerências confessionais ou ideológicas sobre a esfera estatal.

E

A laicidade defende a proibição total de manifestações religiosas em espaços públicos, visando a eliminação de toda e qualquer influência da fé na vida social e política.

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Q3811331

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811331 Direito Constitucional

Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública e a elaboração de políticas sociais e econômicas.

B

A soberania representa a independência do Estado brasileiro frente a outros países e a supremacia de seu ordenamento jurídico dentro do território nacional.

C

A erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

O pluralismo político é um princípio que se aplica exclusivamente às relações internacionais do Brasil.

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Q3810522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810522 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, “[a] República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve o conceito de dignidade da pessoa humana.

A

É apenas um princípio fundamental no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

B

É apenas uma norma legal no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

C

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas crianças e adolescentes devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

D

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas os maiores de 18 anos devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

E

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

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Q3808336

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |

Q3808336 Direito Constitucional

Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao cargo de analista foram convidados a analisar princípios fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias individuais. O instrutor apresentou três afirmações para verificação de conformidade com o texto constitucional.
I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º.
III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente.

Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

II e III estão corretas, e I está incorreta.

B

I está correta, e II e III estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

I e II estão corretas, e III está incorreta.

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