Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q2921465

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Institucionais |

Q2921465 Direito Constitucional

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

B

A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

C

A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

D

A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

E

O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

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Q2918486

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918486 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, tem capítulo próprio acerca dos direitos políticos, sendo correto afirmar, o seguinte:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

São condições de elegibilidade nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo facultativa a filiação partidária.

E

A idades mínimas para elegibilidade são: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Vereador.

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Q2884047

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Psicologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia civil - Engenharia Elétrica | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia de Telecomunicações | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Fisioterapia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Fonoaudiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Policia Civil - Nutrição | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Odontologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Pedagogia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Sociologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciência da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Comunicação Social |

Q2884047 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

A

Dezoito anos para vereador.

B

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

C

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

D

Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Q1655479

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655479 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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Q1640829

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640829 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

A

as normas que definem os direitos sociais não tem aplicação imediata, uma vez que a determinação constante do art. 5o, § 1o, diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

o direito social à moradia não constava do texto promulgado em 5 de outubro de 1988, tendo sido incluído incluído no art. 6o, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.

C

em que pese o direito à proteção da relação de emprego, decorrente do art. 7o, I, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

D

a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge "do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito” , prevista no art.14, § 7o.

E

nos termos do art. 14, § 9o, aos casos de inelegibilidade expressos no texto constitucional aplicável aos outros, mediante lei ordinária, para o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das anteriores.

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Q1286177

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286177 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1224675

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Feliz - RS

Q1224675 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
I. analfabetos.
II. maiores de sessenta anos.
III. maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
IV. que estiverem prestando serviço militar obrigatório.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q843833

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843833 Direito Constitucional

É incorreto afirmar:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até oito meses antes do pleito.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

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Q760675

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760675 Direito Constitucional

Analise as condições de elegibilidade abaixo, conforme a Constituição Federal de 1988:

I O domicílio eleitoral na circunscrição.

II O alistamento eleitoral.

III Dezoito anos para vereador.

IV Vinte e cinco anos para Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

V Quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e V

B

II e III

C

IV e V

D

I, III e V

E

I, II e III

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Q685756

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q685756 Direito Constitucional

No estado de Pernambuco, marque a alternativa abaixo onde apresenta um cargo não eletivo.

A

Diretor de escola pública

B

Chefe de Gabinete de Prefeito

C

Vereador

D

Conselheiro Tutelar

E

Prefeito

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Q603972

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |

Q603972 Direito Constitucional

A Constituição prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Analise a afirmativa que indica os que têm direito ao voto facultativo.

A

Os maiores de dezoito anos.

B

Os maiores de setenta anos.

C

Os menores de dezesseis anos.

D

Os estrangeiros com mais de setenta anos.

E

Os com idade acima de sessenta anos.

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Q529818

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529818 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:

I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. Vinte e um anos para Senador.

IV. Dezoito anos para Vereador.

Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em

A

IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q526335

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526335 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).

Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.

Certo

Errado

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Q522833

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522833 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

Cristina e Dora são inelegíveis.

B

não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.

C

apenas Cristina é inelegível.

D

apenas Dora é inelegível.

E

Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

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Q502784

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502784 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q502783

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502783 Direito Constitucional

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

A

cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.

B

juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.

C

cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.

D

juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.

E

cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

Q493070

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493070 Direito Constitucional

Considere as seguintes hipóteses:

I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5° , VIII, da Constituição Federal brasileira.

IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4° , da Constituição Federal brasileira.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

Q487606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6 | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia | CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal |

Q487606 Direito Constitucional

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Certo

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Q487349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487349 Direito Constitucional

Com relação a direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

O alistamento eleitoral é vedado a estrangeiros e a analfabetos.

B

A perda da nacionalidade brasileira aplica-se somente a brasileiros naturalizados.

C

De acordo com previsão constitucional, apenas no âmbito judicial, sindicato pode realizar a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa.

D

Alimentação, lazer e segurança são direitos sociais previstos na CF.

E

Suponha que um cidadão alemão residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos tenha sido condenado a pagar a seu vizinho indenização por danos morais. Essa condenação impede que esse cidadão alemão adquira a nacionalidade brasileira.

Q478789

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 | CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478789 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

Certo

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