Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2353471

Q2353471 Direito Constitucional

Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes da referida associação mediante a publicação de diversos posts em redes sociais, inclusive nos canais da Prefeitura e do Batalhão de Polícia Militar do município, os quais ganharam grande visibilidade. Ocorre que a Associação de Moradores do Bairro Y agendou previamente uma reunião para o mesmo local, data e horário, também com grande engajamento e visibilidade nas redes sociais, pelos mesmos meios. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as reuniões não atendem aos requisitos necessários, pois não foi realizado aviso formal à autoridade competente.

B

As associações, previamente à realização das reuniões, deverão buscar autorização das autoridades competentes, mediante obtenção do respectivo alvará.

C

Por se tratar de local público, as associações deverão compartilhar o local para a realização das reuniões, tendo em vista o direito de reunião constitucionalmente assegurado.

D

A ampla divulgação dada supre a necessidade de prévio aviso formal à autoridade competente, mas a reunião da Associação do Bairro X poderá ser impedida, pois não pode frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, data e horário.

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Q2353310

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Professor de Informática |

Q2353310 Direito Constitucional

Adam é professor contratado pelo município de Sapezal e recebe treinamento para conhecer aspectos da Constituição Federal atinentes ao exercício da profissão. Ele aprendeu que, nos termos da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em vários princípios, dentre os quais consta o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, além disso, a:

A

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

B

prevalência das instituições públicas sobre as privadas de ensino

C

competência das instituições públicas para aferir a qualidade das instituições privadas de ensino

D

participação exclusiva das instituições privadas em detrimento das instituições públicas de ensino

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Q2353286

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353286 Direito Constitucional

A Previdência Social é uma parte essencial da seguridade social no Brasil e suas diretrizes estão contempladas na Constituição Federal de 1988. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

a Previdência Social é regida por princípios como o da solidariedade, o da igualdade na forma de participação no custeio, o da diversidade da base de financiamento, entre outros;

B

a Constituição estabelece requisitos mínimos para a concessão de benefícios como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, entre outros;

C

os princípios da Previdência Social buscam garantir o desequilíbrio do sistema e a proteção dos trabalhadores;

D

a Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, apenas;

E

o financiamento da Previdência é bipartite, ou seja, envolve contribuições do governo e dos empregadores.

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Q2353285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Assistente Social - Programa Municipal de Educação Especial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial |

Q2353285 Direito Constitucional

A seguridade social está contemplada na Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo um dos pilares fundamentais da ordem social. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

IV. O sistema único de saúde será financiado somente com recursos do orçamento da seguridade social da União.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

I, II e III, apenas;

B

II e III, apenas;

C

III e IV, apenas;

D

II e IV, apenas;

E

II, III e IV, apenas.

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Q2353205

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q2353205 Direito Constitucional

A União é formada por três poderes que atuam de forma independente e harmônica. Além do Poder Executivo e do Poder Judiciário, existe o Poder:

A

Policial

B

Imperial

C

Legislativo

D

Disciplinar

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Q2352768

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352768 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2352605

Q2352605 Direito Constitucional

Ana, Pablo, Telma e Pedro, servidores públicos municipais, foram eleitos para os seguintes mandatos eletivos, respectivamente: senadora federal; deputado federal; prefeita do próprio município; e deputado estadual do próprio estado.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, todos esses servidores serão afastados dos respectivos cargos públicos, sendo facultado optar pela remuneração somente a

A

Pedro.

B

Ana e Pablo.

C

Ana.

D

Pablo.

E

Telma.

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Q2352511

Q2352511 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta poderão ter ampliadas autonomias mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade. Essa previsão constitucional abrange as autonomias

A

gerencial, financeira e orçamentária.

B

legislativa, operacional e financeira.

C

orçamentária, operacional e legislativa.

D

gerencial, legislativa e orçamentária.

E

financeira, legislativa e orçamentária.

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Q2352489

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Social |

Q2352489 Direito Constitucional

A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da
I irredutibilidade do valor dos benefícios.
II universalidade da cobertura e do atendimento.
III uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2352465

Q2352465 Direito Constitucional

No município de Camaçari, estão vagos os cargos públicos A, B, C, D e E, descritos a seguir.
A – professor universitário municipal B – cargo técnico em secretaria municipal C – cargo científico em autarquia municipal D – cargo técnico em fundação pública municipal E – cargo científico em empresa pública municipal

Nessa situação hipotética, havendo compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal de 1988, observado o teto remuneratório previsto constitucionalmente, poderão ser cumulados os cargos

A

A e B.

B

C e E.

C

B e C.

D

C e D.

E

B e D.

Q2352131

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, com relação ao imposto de competência compartilhada entre estados, distrito federal e municípios em seu artigo 156, que afirma “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”, assinale a alternativa incorreta:

A

O imposto referido no enunciado não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III.

B

O imposto referido no enunciado incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

O imposto referido no enunciado será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição

D

A alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

E

O imposto referido no enunciado não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239

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Q2352130

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352130 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2352129

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352129 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

D

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

E

Compete à União, em concorrência com os Estados, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

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Q2352128

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352128 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

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Q2351852

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351852 Direito Constitucional

Sobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Metade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

B

Pelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.

C

A transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.

D

A transferência de recursos aos municípios em decorrência da execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município.

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Q2351837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351837 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Setor de Controle Interno.

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Q2351836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351836 Direito Constitucional

As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico. (BRASIL, 2019.)
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em:

A

Aplicar penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, em caso de ilegalidade na despesa ou irregularidade nas contas.

B

Realizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo.

C

Julgar as contas dos responsáveis pelos recursos públicos, da administração direta e indireta e daqueles que derem causa a prejuízo ao erário.

D

Apurar representações e denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos públicos feitas pelo controle interno, cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q2351835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351835 Direito Constitucional

As competências constitucionais e privativas, funcionamento, estrutura e demais atuações do Tribunal de Contas da União estão previstas na Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75). Sobre as competências apresentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo-se as entidades da administração indireta.
( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A sequência correta está correta em

A

F, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q2351833

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351833 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade. (DUTRA, 2008.)
Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:

A

Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.

B

Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.

C

Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.

D

Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.

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Q2351282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351282 Direito Constitucional

João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que

A

deve ser reconhecida a competência do Prefeito Municipal, ainda que a Lei Orgânica Municipal tenha reconhecido a competência da Câmara, sendo que cada qual atuará no âmbito de suas atribuições.

B

por ser matéria tipicamente administrativa, afeta à gestão do espaço público e que não importa na sua disponibilidade, compete apenas ao Prefeito Municipal a disciplina da matéria por decreto.

C

se trata de matéria tipicamente legal, considerando os reflexos na ordenação do território e na propriedade de terceiros, logo, deve ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal.

D

essa competência será da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal.

E

o Prefeito Municipal pode exercer essa competência, desde que tenha sido editada lei delegada nesse sentido.

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