Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q4205146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205146 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

A

Licença-maternidade.

B

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

C

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

D

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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Q4203213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203213 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

O servidor público civil pode se associar a sindicato.

B

Os cargos públicos são acessíveis e exclusivos a brasileiros.

C

O prazo de validade do concurso público é de 3 anos, prorrogável por mais 1 ano.

D

É vedada a contratação por tempo determinado pela Administração indireta.

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Q4202878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202878 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor a investidura em cargo, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu preenchimento, que não integre a carreira na qual o servidor estivesse anteriormente investido.

C

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos.

D

Viola a Constituição Federal de 1988 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

É constitucional a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, independentemente de aprovação expressa em lei, desde que haja previsão no edital do respectivo certame, com grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q4201650

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201650 Direito Constitucional

Na esfera pública, nos deparamos com diversas premissas que representam importantes princípios reguladores. A ideia de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” representa o princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q4201628

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201628 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, contudo poderá perder seu cargo em algumas situações. Assinale a alternativa que representa uma destas condições.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Em virtude do interesse do gestor imediato.

C

Em virtude da falta ao expediente sem justificativa.

D

Em virtude de apoio político a qualquer partido.

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Q4201023

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201023 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário.

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação, inclusive daquelas protegidas por sigilo legal.

C

O princípio da eficiência permite ao agente público deixar de cumprir a lei sempre que considerar outra medida mais conveniente.

D

A moralidade administrativa constitui mera recomendação ética, sem qualquer relevância jurídica.

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Q4200624

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200624 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4200623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200623 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. São normas constitucionais pertinentes aos servidores, dentre outras:

( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.

A

V – V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – V – V.

C

V – F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V – V.

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Q4200288

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Fonoaudiólogo 40H | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200288 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200003

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200003 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

após decisão interlocutória condenatória.

C

por intermédio de decisão administrativa, independentemente de ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme determinado por sua chefia imediata.

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Q4198998

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198998 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, os princípios expressos que regem a atuação da Administração Pública direta e indireta, no âmbito de todos os entes federativos. A correta identificação desses princípios é essencial para a compreensão da estrutura e dos limites da atuação estatal.
Sendo assim, leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.Legalidade − a Administração Pública está estritamente vinculada à lei, podendo agir apenas nos limites por ela estabelecidos.
II.Impessoalidade − os atos administrativos devem visar ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
III.Eficiência − a atuação administrativa deve buscar resultados com qualidade, economicidade e celeridade na prestação dos serviços públicos.
IV.Vontade Administrativa − a atuação do agente público pode ser orientada por sua conveniência pessoal, desde que não haja vedação expressa.
V.Discricionariedade Absoluta − a Administração Pública possui liberdade plena para decidir, independentemente de limites legais ou controle externo.

Assinale a alternativa que contém somente princípios expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal:

A

I, II e III.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

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Q4197434

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197434 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar princípios que orientam a atuação estatal. Suponha que um órgão público realize a contratação de servidores por meio de processo seletivo, garantindo ampla divulgação do certame, com critérios objetivos e igualdade de condições de acesso a todos os interessados, vedando qualquer forma de favorecimento pessoal. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública predominantemente observado.

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Moralidade

D

Impessoalidade

E

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Q4196704

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196704 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo os seus atos administrativos, conforme a conveniência do serviço público.

B

A Administração Pública orienta-se pelo princípio da pessoalidade, que considera as relações pessoais do agente público nos atos do serviço.

C

O princípio da legalidade permite ao agente público adotar as condutas que considerar mais convenientes ao interesse do serviço, conforme a sua própria avaliação.

D

A Administração Pública obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas atividades.

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Q4196254

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196254 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal de Administração instaurou processo para revisar a situação funcional de servidores admitidos em diferentes períodos. Entre os casos, há servidor aprovado em concurso para cargo efetivo e em exercício há mais de quatro anos, mas sem avaliação especial formalizada; ocupante de cargo em comissão que sustenta ter adquirido estabilidade pela permanência prolongada; servidor efetivo acusado de falta grave, com processo disciplinar ainda sem relatório final; e servidor estável incluído em programa de avaliação periódica de desempenho previsto em lei local. A Procuradoria deve orientar a comissão para evitar nulidades, especialmente porque parte dos interessados já anunciou que impetrará mandado de segurança caso haja exoneração sem observância das garantias constitucionais.

Considerando o regime constitucional da estabilidade e da perda do cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa.

B

O ocupante de cargo em comissão pode adquirir estabilidade quando exerce atribuições permanentes por período superior a três anos.

C

O servidor acusado de falta grave pode ser exonerado antes da conclusão do processo disciplinar, se houver indícios suficientes.

D

O servidor em cargo efetivo perde a estabilidade quando a Administração deixa de formalizar avaliação especial no prazo constitucional.

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Q4196156

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196156 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive na hipótese de nomeação para cargo em comissão.

E

a lei poderá autorizar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q4196151

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196151 Direito Constitucional

Normas expressas consagram no próprio texto constitucional: a avaliação periódica de desempenho a que será submetido o servidor; o estágio probatório; a possibilidade de formalização de contratos de ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas. É correto afirmar que tais normas se alicerçam no princípio constitucional da

A

supremacia do interesse público.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q4195937

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195937 Direito Constitucional

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo

A

permite a participação e a informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura não viola o princípio da moralidade.

B

deve garantir apenas informação ao usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal.

C

moderniza a gestão pública, ao garantir a participação e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da moralidade.

D

potencializa o uso de dados para a gestão pública, oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do nome de seus autores.

E

assegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao passo que a opinião sobre a conduta médica, assim como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.

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Q4195936

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195936 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.

B

Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.

E

A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q4195872

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195872 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, somente.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade, pessoalidade e moralidade.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ilegalidade e pessoalidade.

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Q4194190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194190 Direito Constitucional

Os agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato,

A

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

C

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

D

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

E

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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