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Q2070176

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070176 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A súmula vinculante terá efeito em todos órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo, contudo, à administração pública direta e indireta.

Contra o ato administrativo que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante, caberá reclamação ao Tribunal de Justiça local que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

A súmula vinculante tem por objetivo específico dirimir controvérsia jurisprudencial instaurada entre órgãos judiciários acerca da aplicação da legislação federal.

Somente após a aprovação de dois terços dos seus é que poderá o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula vinculante sobre matéria infraconstitucional.

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q2054489

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054489 Direito Constitucional

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:

Alternativas

Emendas Constitucionais.

Leis Ordinárias.

Súmula Vinculante.

Medidas Provisórias.

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Q2052141

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052141 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em Súmula Vinculante, em matéria de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, é correto afirmar que:

Alternativas

em respeito à cláusula de reserva de plenário, os juízes de primeiro grau estão proibidos de declarar a inconstitucionalidade de lei, ainda que de forma incidental

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

em respeito à cláusula de reserva de plenário, somente o plenário do Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que de forma incidenta

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão da maioria absoluta dos membros do órgão especial de Tribunal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

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Q2046094

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.

Alternativas

Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.

Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2031760

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031760 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da Súmula Vinculante.

Alternativas

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

O quorum para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

Contra omissão ou ato da administração pública, que violam súmula vinculante, cabe reclamação, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

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