Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3488055

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488055 Direito Constitucional

No artigo 22, XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

União

B

Estados

C

Distrito Federal

D

Municípios

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Q3487624

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Social |

Q3487624 Direito Constitucional

Qual foi a Constituição Federal que trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.

A

A Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1937.

C

A Constituição Federal de 1967.

D

A Constituição Federal de 1946

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Q3487039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487039 Direito Constitucional

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação ____________________, através dos seguintes órgãos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

A

da ordem pública do estado, das pessoas e do patrimônio.

B

da ordem pública, política e social do estado, das pessoas e do patrimônio.

C

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

da ordem pública, permanente e organizada do estado e seu patrimônio.

E

ordem política e social de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, com repercussão interestadual ou internacional.

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Q3487038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487038 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é crime inafiançável e imprescritível:

A

a tortura.

B

o terrorismo.

C

o tráfico ilícito de entorpecentes.

D

a ação de grupos armados, ainda que civis, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q3487035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487035 Direito Constitucional

Considerando o teor normativo expresso da Constituição da República, é CORRETO afirmar que “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” se constituem em:

A

direitos individuais fundamentais dos cidadãos às prestações instrumentais do Poder Público.

B

princípios de regência da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

C

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

disciplina da ordem econômica da República Federativa do Brasil.

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Q3486754

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486754 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 211, parágrafo 5º da Constituição Federal do Brasil, qual a fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública?

A

Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

B

Imposto sobre operações financeiras.

C

Contribuição social do salário-educação.

D

Contribuição de financiamento da seguridade social.

E

Contribuição social sobre lucro líquido.

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Q3486753

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486753 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal do Brasil, a “União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Ainda conforme o mesmo artigo, qual a referência que será empregada para mensurar o padrão mínimo de qualidade anteriormente descrito?

A

Custo Aluno Qualidade.

B

Padrão Qualidade Educacional.

C

Nível Básico Qualidade.

D

Padrão Assistência Técnico-Financeira.

E

Qualidade Educação Dispêndio

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Q3486743

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são destinos possíveis para a aplicação de recursos públicos, exceto:

A

Escolas públicas.

B

Escolas comunitárias.

C

Escolas filantrópicas.

D

Escolas rurais.

E

Escolas filantrópicas.

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Q3486742

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486742 Direito Constitucional

O acesso à Educação Básica obrigatória, amparado pela LDB, constitui um direito público, por meio do qual é possível a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Como é definido esse tipo de direito público?

A

Subjetivo

B

Amplo

C

Democrático

D

Objetivo

E

Igualitário

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Q3486667

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486667 Direito Constitucional

Em relação à possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

B

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico quando houver incompatibilidade de horários.

C

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

D

É possível a acumulação de dois cargos privativos de médico quando houver compatibilidade de horário.

E

A Constituição do Estado do Paraná previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q3486666

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486666 Direito Constitucional

Qual é a pena vedada pela Constituição Federal de 1988, em relação à sua individualização?

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Prestação de trabalhos forçados.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q3486473

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486473 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3486315

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486315 Direito Constitucional

No artigo 196 da Constituição Federal, consta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Sobre esta afirmativa está correto o que se afirma em:

A

A saúde é um direito de toda a população que reside nos limites urbanos da cidade; nas áreas rurais não é dever do Estado promovê-la;

B

O Estado promove a saúde a partir do financiamento da iniciativa privada;

C

É dever do Estado promover a saúde apenas àqueles mais necessitados;

D

A assistência à saúde deve ser estruturada a fim de atender a população urbana e rural e é garantido através do acesso universal que consta na Constituição de 1988;

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Q3485204

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal autoriza a prisão civil de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de:

A

Contrato de compra e venda.

B

Pensão alimentícia.

C

Contrato de aluguel.

D

Honorários advocatícios.

E

Impostos.

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Q3485203

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485203 Direito Constitucional

As relações internacionais no Brasil são regidas por princípios, conforme está disposto na Constituição Federal. Estão entre esses princípios, EXCETO:

A

Prestação de assistência religiosa.

B

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Concessão de asilo político.

E

Solução pacífica dos conflitos.

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Q3484899

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3484899 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

I - Os Estados atuarão prioritariamente na educação infantil.
II – A união e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3484496

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484496 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere a "Estado de Defesa", segundo o título V, art. 136, da Constituição Federal de 1988.

A

O tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.

C

Poderá ser decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

D

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte е quatro horas.

E

Ó Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de trinta dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

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Q3484448

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484448 Direito Constitucional

No que se refere a órgãos de segurança pública, segundo o título V, art 144, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

as polícias militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Exército Brasileiro e constituem-se como forças auxiliares dos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

uma das destinações da Polícia Federal é exercer, conjuntamente com as Forças Armadas, as funções de polícia judiciária da União.

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Q3483740

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483740 Direito Constitucional

O art. 197 da Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Sobre sua execução, analise as afirmações:
Ela pode ser feita

I - diretamente pelo poder público de forma exclusiva.
II - por terceiros.
III - por pessoa física, desde que autorizada pelo Poder Executivo.
IV - por pessoa jurídica de direito privado.

Estão corretas apenas:

A

I, II e IV

B

I, II e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

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Q3483739

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FEMAR - RJ - Agente de Combate a Endemias |

Q3483739 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo com base no art. 198 da Constituição Federal sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

I - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias não será inferior a três salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
II - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
III - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
IV - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente III e IV.

C

somente I, II e III.

D

somente II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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