Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Dadas as funções,
I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.
II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.
III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.
verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal
Dados os itens,
I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.
II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.
III. Concessão de aposentadorias.
verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,
Ao verificar a análise realizada por Antônio, seu superior hierárquico concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Quanto aos sistemas de governo, é correto afirmar:
O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:
I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;
II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:
Em relação ao processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As normas de reserva de iniciativa de leis previstas na Constituição Federal, tal como ocorre nas hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal, em consonância com o princípio da simetria e da separação e independência dos Poderes.
( ) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, depende da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
( ) Fica dispensada a sanção do projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo sem alterações em seu texto.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ainda que haja concordância da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:
A Constituição Federal prescreve que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com o texto constitucional em vigor, não é competência do Tribunal de Contas da União:
Acerca das Medidas Provisórias, com fundamento nos dispositivos legais, na Doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção INCORRETA.
A respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
A respeito do Processo Legislativo, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
NÃO se considera incompatível com o decoro parlamentar
A Constituição da República Federativa do Brasil de1988 institui no Art.67
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das _________________________.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Marque a expressão que completa coerentemente o texto do Art.67.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – TÍTULO IV – Da Organização dos Poderes - CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Seção VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO – Subseção I – Disposição Geral institui no Art.59.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. emendas à Constituição;
II. leis complementares;
III. leis ordinárias;
IV. leis delegadas;
V. medidas provisórias;
VI. decretos legislativos;
VII. resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Marque a palavra que, por questão de coerência, não pode substituir “consolidação” para não alterar o sentido da redação do Parágrafo único do Art.59.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que
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