Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à
ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele
manifestamente ilegal.
O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.