A questão aborda tema concernente aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Conforme art. 1º, CF/88 – “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II – a cidadania”. Segundo o STF, “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito[HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-4-1996, 2ª T, DJ de 7-6-1996]”.

Gabarito do professor: assertiva certa.

Certo

Como preceitua o art. 5º, II, CF/88, prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

 

Questão correta, vejam outra semelhante:

 

Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

GABARITO: CERTA.

 

Questão correta, vejam outra semelhante:

Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

GABARITO: CERTA.

Esse monte de virgula, que quebra a sequencia de entendimento  fica dificil ACERTAR.

Dever? Ou seja, o cidadão é obrigado....e se o cidadão não se opor? o que vai acontecer com ele, se ele é obrigado a opor-se?