Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q3542093

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542093 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

A

estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.

B

considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiâveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercido do direito de greve.

C

considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.

D

exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabellecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

E

atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções adminiistrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

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Q3540141

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540141 Direito Constitucional

Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino público, cujos índices apontam para déficits consideráveis de alfabetização, resultando em distorção frente à idade dos alunos e ao conteúdo que deveria ter sido objeto de aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em vista essa situação, o gestor público pretende contratar professores para ministrar aulas de reforço no contraturno escolar, porém não há orçamento suficiente para tornar a medida uma política de governo.

Considerando as possibilidades para contratação de servidores públicos e os limites da situação apresentada, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

A

dada a situação excepcional, a contratação pode ocorrer nos mesmos moldes do setor privado, com aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

se admite a contratação de servidor estatutário, por meio de concurso público de provas e títulos.

C

se admite a contratação de estagiários, dada a situação excepcional, ainda que não possuam título de ensino superior.

D

é possível a contratação temporária, por ser a medida menos onerosa, sendo necessário demonstrar excepcional interesse público, na forma da lei.

E

a urgência da demanda permite a contratação temporária, pelo período máximo de 90 dias.

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Q3540044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540044 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, a respeito dos servidores públicos, que poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, entre outros, de ocupantes do cargo de

A

agente penitenciário e de agente socioeducativo.

B

agente policial e a categoria dos agentes de saúde.

C

categoria de professores e de médicos.

D

agente socioeducativo e a categoria dos médicos.

E

categoria dos professores, dos enfermeiros e dos médicos.

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Q3540043

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540043 Direito Constitucional

Tendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

A

Embora o direito de greve dos servidores públicos conte com assento constitucional, ele depende de aprovação de lei específica para autorizar o seu pleno exercício.

B

Ainda que não haja lei disciplinando o seu exercício, o direito de greve dos servidores pode ser exercido livremente, não podendo a administração pública proceder ao desconto dos dias de paralisação.

C

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo.

D

Após acalorados debates sobre a matéria, o STF decidiu que é constitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis, sendo, contudo, tal exercício, vedado aos polícias militares.

E

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, não sendo permitida a compensação.

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Q3536818

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3518253

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação IF-MT - 2024 - Edital nº 81 | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3518253 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:

I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A

Ie II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3514973

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Pedagogo | IF-MT - 2024 - IF-MT - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3514973 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Nesse sentido, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

A

Avaliação definitiva de desempenho por servidor designado para essa finalidade.

B

Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Avaliação final de desempenho pela autoridade máxima da instituição.

D

Avaliação específica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Avaliação especial de desempenho por servidor designado para essa finalidade.

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Q3514247

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514247 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ________________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

irá

B

deverá

C

poderá

D

escolherá

E

não poderá

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Q3510969

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agrônomo | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3510969 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.

A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.

B

É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.

C

Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

E

É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.

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Q3500396

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500396 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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Q3498737

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498737 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão idade mínima para aposentadoria reduzida em:

A

20 anos

B

15 anos

C

10 anos

D

5 anos

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Q3490998

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490998 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira, marque a opção que corresponde a uma das possibilidades permitidas para acumulação remunerada de cargos públicos, quando há compatibilidade de horários:

A

Dois cargos de professor.

B

Três cargos privativos de profissionais de saúde.

C

Três cargos de professor.

D

Um cargo de professor com mais dois cargos de técnico.

E

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q3486667

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486667 Direito Constitucional

Em relação à possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

B

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico quando houver incompatibilidade de horários.

C

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

D

É possível a acumulação de dois cargos privativos de médico quando houver compatibilidade de horário.

E

A Constituição do Estado do Paraná previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q3479955

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479955 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

A

as regras de proibição de acúmulo abrangem, além dos cargos públicos, empregos e funções públicos.

B

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horário.

C

é permitida a acumulação remunerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

D

as regras de proibição de acúmulo abrangem autarquias e fundações, mas não empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos com quaisquer cargos privados.

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Q3479954

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479954 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que

A

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

B

o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

a Administração Pública tem a possibilidade de realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

E

a investidura em cargo ou emprego público, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q3469928

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal os servidores públicos, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Mediante processo administrativo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de processo judicial sem trânsito em julgado.

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Q3466009

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3466009 Direito Constitucional

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:

I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3464956

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464956 Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe explicitamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que possam ser interpretados como uma forma de promoção de autoridades ou servidores públicos nas campanhas de publicidade dos órgãos públicos. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:

A

Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Moralidade.

B

Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Eficiência.

C

Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Legalidade.

D

Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Impessoalidade.

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Q3464807

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464807 Direito Constitucional

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.

B

pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.

C

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

D

pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.

E

o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

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Q3457999

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457999 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais sobre os servidores públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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