Questões de Concurso sobre Direitos Políticos em Direito Constitucional

Q2271000

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271000 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

No Brasil, a Constituição de 1988 representa o maior avanço da cidadania no país, resguardando liberdades inerentes aos direitos civis, capacidade de atuação política na sociedade e direitos de proteção social, elegendo valores éticos fundamentais para a vida nacional.
(HULLEN, 2020.)

Considerando a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A cidadania é uma imposição estatal que pressupõe somente o exercício de direitos, tendo em vista que os deveres são inerentes ao ser humano.
II. A cidadania como dimensão política é resultado de uma construção histórica de conquistas de direitos e do estabelecimento de deveres em uma sociedade.
III. A cidadania diz respeito aos relacionamentos das pessoas entre si e das pessoas com o Estado, traduzida sempre em direitos e deveres.
IV. A cidadania pressupõe somente o exercício de direitos, pois o cumprimento de deveres, para que alguns indivíduos não prejudiquem os outros, deve ser realizado pela sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2266239

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266239 Direito Constitucional

João é brasileiro naturalizado e possui 30 (trinta) anos completos. Ele pretende candidatar-se e concorrer a um cargo público. Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988, ele preenche os requisitos de idade e nacionalidade para ocupar legitimamente qual cargo?

A

Vice-Presidente da República.

B

Senador.

C

Governador.

D

Presidente da República.

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Q2259507

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259507 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

A

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

Incapacidade civil relativa.

C

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E

Improbidade administrativa.

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Direitos Políticos: conceito, regras e exemplos para concursos

Os Direitos Políticos representam um dos principais instrumentos de participação popular na vida do Estado brasileiro. Eles estabelecem as regras para o exercício da soberania popular, regulando quem pode votar, ser votado e de que modo os cidadãos podem influenciar decisões políticas. Essenciais para a democracia, esses direitos estão previstos principalmente nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal.

Q2257651

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257651 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere ao plebiscito e/ou ao referendo.

A

O plebiscito é convocado com posteridade a ato legislativa ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido, enquanto que o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

B

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

C

O referendo será considerado aprovado ou rejeitado, nos termos da lei específica, por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

O plebiscito destinado a desmembramento de Município será convocado pela Câmara de Vereadores, de conformidade com as disposições da respectiva Lei Orgânica.

E

Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não a subdivisão, o desmembramento e a anexação, o plebiscito ou o referendo serão convocados pelo que dispuser as respectivas leis complementares.

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Q2254539

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Contador | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2254539 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que toca aos direitos políticos, os militares são

A

elegíveis, e se eleitos passarão para inatividade ou afastamento.

B

alistáveis, porém inelegíveis para os cargos majoritários.

C

inelegíveis, pois estão desprovidos de direitos políticos.

D

elegíveis, continuando na atividade após a diplomação.

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Q2253724

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Contabilidade | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico em Enfermagem | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2023 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |

Q2253724 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos

B

Perda da função pública

C

Indisponibilidade dos bens

D

Exoneração

E

Ressarcimento ao erário

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Q2251637

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Umirim - CE Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Umirim - CE - Vigia |

Q2251637 Direito Constitucional

As eleições no Brasil ocorrem de forma democrática e são regidas pela legislação eleitoral. Os cidadãos brasileiros têm o direito e o dever de votar para escolher seus representantes políticos. O processo eleitoral envolve o cadastramento dos eleitores, a formação de partidos políticos, a realização das campanhas eleitorais, a votação em urnas eletrônicas e a apuração dos votos. Nas próximas eleições, em 2024, a disputa eleitoral será para os cargos de

A

prefeito e vereadores.

B

prefeito, vereadores e deputados estaduais.

C

governador e prefeito.

D

vereadores e deputados estaduais.

E

prefeito, governador e deputados estaduais.

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Q2250197

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

B

O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

C

Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

D

O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

E

O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.

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Q2248061

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248061 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

Certo

Errado

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Q2241435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241435 Direito Constitucional

João, marido de Maria, governadora do Estado Beta, almejava concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, no mesmo Estado, nas eleições a serem realizadas no ano seguinte. Para sua tristeza, Maria faleceu no ano da eleição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

A

está inelegível para o cargo almejado, qualquer que seja o mês de falecimento de Maria.

B

está elegível para o cargo almejado, pois a ordem constitucional não alberga inelegibilidades reflexas, apenas inelegibilidades pessoais.

C

somente está inelegível para o cargo almejado caso Maria tenha falecido nos seis meses anteriores à eleição.

D

está inelegível para o cargo almejado, salvo se Maria, como Vice-Governadora, sucedeu o Governador no curso do mandato.

E

está elegível para o cargo almejado, independente do falecimento de Maria, considerando que almeja ocupar cargo no Poder Legislativo, não no Executivo.

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Q2239964

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239964 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.

B

O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.

C

Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.

E

Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.

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Q2235977

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235977 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos direitos políticos.

C

O alistamento eleitoral.

D

Ter mais de 16 anos de idade.

E

A filiação partidária.

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Q2235414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235414 Direito Constitucional

Juliana é brasileira naturalizada, advogada e tem 38 anos de idade; Cacilda é brasileira nata, aposentada e tem 73 anos de idade; Mônica é brasileira nata, analfabeta e tem 30 anos de idade; Pietro é italiano, empresário e tem 45 anos de idade; Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 17 anos de idade. Todos residem no Brasil. Nas situações descritas, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é

A

facultativo para Juliana, Cacilda e Carlos; e Mônica e Pietro não podem alistar-se como eleitores.

B

facultativo para Juliana e Cacilda; e Mônica, Pietro e Carlos não podem alistar-se como eleitores.

C

obrigatório para Juliana, Cacilda e Carlos; e facultativo para Mônica e Pietro.

D

obrigatório para Juliana e Cacilda; facultativo para Mônica e Pietro; e Carlos não pode alistar-se como eleitor.

E

obrigatório para Juliana; facultativo para Cacilda, Mônica e Carlos; e Pietro não pode alistar-se como eleitor.

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Q2231557

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231557 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a nacionalidade e os direitos políticos inúmeros preceitos, sendo correto afirmar:

A

entre os cargos privativos de brasileiros natos estão os de Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente de Tribunal de Justiça Estadual.

B

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

a Constituição Federal de 1988 não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Lei.

D

dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador é exigida escolaridade mínima de graduação em ensino superior.

E

serão considerados brasileiros natos os nascidos em território estrangeiro se um dos pais estiver a serviço de empresa privada brasileira.

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Q2230332

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230332 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

B

A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data da sua publicação.

C

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. Nesse sentido, ações que possam gerar inelegibilidade se enquadram no conceito de relevância previsto na Constituição Federal.

D

A incapacidade civil absoluta é caso de cassação de direitos políticos.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q2228128

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228128 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.

Certo

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Q2228127

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228127 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

Certo

Errado

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Q2228126

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228126 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Certo

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Q2228125

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228125 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

São inelegíveis os inalistáveis.

Certo

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Q2228124

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228124 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

Certo

Errado

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