Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q223657

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223657 Direito Constitucional

Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

A

a decretação e a execução da intervenção estadual são de competência exclusiva do Governador do Estado, por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução.

B

o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C

caso a Assembleia Legislativa do Estado não estiver funcionando por ocasião da elaboração do decreto interventivo, será feita uma convocação extraordinária no prazo de 48 horas.

D

há previsão do afastamento imediato das autoridades envolvidas nos atos que dão azo à intervenção, o que resulta na obrigatoriedade da nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

Q223333

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223333 Direito Constitucional

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

A

somente os Estados.

B

Estados e Distrito Federal.

C

Estados e Territórios.

D

Estados, Distrito Federal e Territórios.

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Q223105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223105 Direito Constitucional

Com relação às diferenças entre federalismo e descentralização, considere as afirmativas a seguir:

I. Em um sistema político unitário e descentralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.

II. As federações funcionam como uma matriz de governos com poderes distribuídos de tal forma que a ordenação dos governos não é fixa.

III. Descentralização implica a existência de uma autoridade central, um governo central que pode descentralizar ou centralizar segundo suas necessidades.

IV. Em todos estados federados, cantões, governos estaduais ou províncias são criaturas do governo federal, que derivam sua autoridade diretamente do nível de governo constitucionalmente superior.

V. Funcionalmente, cantões, governos estaduais ou províncias, partilham muitas atividades com o governo federal, sem perder seus papéis de formulação de políticas e seus poderes decisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q223090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223090 Direito Constitucional

Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:

- foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;

- a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.

Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão

A

não gastou mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não superior a cinco por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.

C

não gastou mais de trinta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e gastos com inativos, não superior a sete por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.

E

não gastou mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q221615

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221615 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV - Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

V - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q220056

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220056 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

A

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

B

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

D

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

E

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

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Q220008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220008 Direito Constitucional

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

A

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

B

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

privativamente à União.

D

privativamente aos Estados.

E

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

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Q216391

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216391 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

A

possuem competência remanescente.

B

regem-se por lei orgânica.

C

podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

D

não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q215790

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215790 Direito Constitucional

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

A

elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

B

elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

C

rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

D

exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

E

possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

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Q215789

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215789 Direito Constitucional

A competência privativa da União

A

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E

não pode ser delegada.

Q215742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215742 Direito Constitucional

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Q215741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215741 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

A

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

C

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

D

correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

E

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

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Q214999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q214999 Direito Constitucional

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

A

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

B

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

C

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

D

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

E

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

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Q213352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213352 Direito Constitucional

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

A

privativa dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

D

privativa dos Municípios.

E

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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Q3002347

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002347 Direito Constitucional

Texto associado

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A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:

A

aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

B

decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

C

aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

D

estudo de viabilidade técnica.

E

aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

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Q3002346

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002346 Direito Constitucional

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2933671

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Motorista |

Q2933671 Direito Constitucional

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Secretários Municipais.

B

Vereadores.

C

Superintendentes.

D

Prefeito.

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Q2888113

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888113 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as administrações tributárias estão autorizadas a compartilhar cadastros e informações fiscais que podem ser autorizados por meio de:

A

decreto.

B

resolução.

C

portaria.

D

convênio.

E

circular.

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Q2888112

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888112 Direito Constitucional

Está em curso no Congresso Nacional, projeto de Emenda à Constituição Federal, que equipara os subsídios dos Deputados, Senadores, Ministros do STF, Presidente da República e Procurador Geral da República.

Em termos de remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos do Poder Executivo.

B

é permitida a vinculação entre remunerações de carreiras diversas do serviço público.

C

é permitida a acumulação remunerada entre cargos de poderes diversos, mesmo com incompatibilidade de horários

D

havendo compatibilidade de horários podem ser acumulados dois cargos de enfermeiros.

E

permite-se a acumulação de três cargos de professor, desde que em níveis federados diferentes.

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Q2888107

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Contador | ISAE - 2011 - AL-AM - Assistente Social | ISAE - 2011 - AL-AM - Economista |

Q2888107 Direito Constitucional

O servidor público tem direito constitucional à sindicalização, podendo exercer o direito de greve. Na ausência de lei especifica sobre o exercício do direito de greve pelo servidor público, é correto afirmar que:

A

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

B

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

C

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

D

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

E

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

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