Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
Foram encontradas 7.867 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |
Q3760671
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |
Q3760590
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760266
Direito Constitucional
A organização do trânsito nacional exige a definição
clara de competências normativas e executivas entre os
entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de
trânsito e estabelecendo penalidades diversas das
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa
situação, considerando o texto constitucional e o CTB,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal
|
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |
Q3758952
Direito Constitucional
Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Determina a Constituição que, apesar da autonomia de cada Município, há regras que são universais para todos. Sobre isso é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Provas:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Administrativo Escolar
|
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Atendente de Farmácia |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Auxiliar Administrativo |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Obras |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Rádio Operador |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Secretário Escolar |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Técnico Administrativo Plantonista |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |
Q3758714
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 define a Federação
brasileira como composta pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, todos dotados de autonomia.
Essa autonomia, entretanto, não é ilimitada e deve
respeitar os princípios constitucionais fundamentais.
Considerando esse arranjo, qual proposição traduz de
modo mais rigoroso os elementos que compõem a
autonomia federativa?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758668
Direito Constitucional
O art. 156 da Constituição Federal atribui aos
Municípios a competência para instituir impostos como
IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais.
Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa
competência é indelegável, embora seja possível a
cooperação na arrecadação. Diante disso, qual
alternativa traduz com maior precisão esse alcance?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3758667
Direito Constitucional
O art. 18 da Constituição reconhece a
autonomia municipal no âmbito da federação,
peculiaridade que distingue o modelo brasileiro.
Ferreira Filho (2018) ressalta que essa autonomia
abrange competências políticas, administrativas e
financeiras, não configurando mera descentralização
administrativa. Considerando esse arranjo
constitucional, qual proposição exprime de forma mais
consistente a singularidade federativa dos Municípios?
Q3757896
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da
República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Provas:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo
|
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Geógrafo |
Q3757201
Direito Constitucional
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de
1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e
promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado. Considerando o
dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao
procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Provas:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal
|
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |
Q3756991
Direito Constitucional
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988,
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Com base nesse dispositivo e seus parágrafos, analise as
assertivas abaixo:
I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.
II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.
IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.
Assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios que já existiam à época da promulgação da Constituição.
II. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação pelo prazo de sessenta dias anuais.
IV. É vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais após a promulgação da Constituição de 1988.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Câmara de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Câmara de Boa Vista - PB - Cargos de Nível Fundamental Completo |
Q3754156
Direito Constitucional
“O Brasil é uma República Federativa de regime
____________, dividida administrativamente em 26
estados e um ____________, com um total de 5.024
municípios distribuídos nos estados. O Governo
do Estado é exercido pela ação de três poderes
constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.”
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/mre000054.pdf>. Acesso em: 26 ago 2025
A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753753
Direito Constitucional
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de
transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753752
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Q3752713
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou
debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,
representantes dos servidores se posicionaram em sentido
diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a
desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Q3752706
Direito Constitucional
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua
Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a
sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a
conforme as modificações alegadamente introduzidas na
Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo
exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara
Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou
que a verba de representação devida aos vereadores fosse
superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua
vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita municipal.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
Q3752341
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a divisão política administrativa
em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm as regras próprias a serem seguidas.
A partir deste contexto, analise as proposições a seguir:
I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III – À União compete, no âmbito do Distrito Federal, organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752177
Direito Constitucional
A Federação brasileira é uma forma de Estado
caracterizada pela coexistência de entes autônomos,
dotados de capacidade política, administrativa e
financeira, dentro de um mesmo ordenamento
constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e
detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a
indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia
local, permitindo que cada ente exerça competências
próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com
base nesses princípios constitucionais e na doutrina
majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
(__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais.
(__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição.
(__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal.
(__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade.
Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752154
Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão
de serviços públicos locais, sem violar normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a
organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |
Q3751774
Direito Constitucional
No que concerne a competência da União
estabelecida pela Constituição Federal, assinale a
alternativa que julgue correta:
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |
Q3751308
Direito Constitucional
(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências
na Constituição Federal, não é correto afirmar:
Conheça nossos planos